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Aprovada multa de 50% em caso de distrato imobiliário

Foto: Antônio Cruz / Agência Brasil

 

Depois de passar pelo Senado Federal, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que define os valores que o comprador receberá nos casos de desistência da compra de imóvel, o chamado distrato imobiliário. 

Com isso a construtora ficará com até 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de desistência da compra de imóvel na planta.

Essa multa só poderá ser aplicada nos casos em que o empreendimento tiver seu patrimônio separado do da construtora, o chamado de patrimônio de afetação - que é a grande maioria dos casos. Para os demais, a multa prevista para o comprador é de até 25%.

Essas multas não se aplicam a financiamentos da Caixa Econômica Federal, como os do programa Minha Casa Minha Vida.

Para deixar tudo bem claro ao consumidor, a medida aprovada obriga os contratos a apresentarem um quadro-resumo com as condições da negociação, que deve ter informações como preço, taxa de corretagem, forma de pagamento, índice de correção monetária, taxas de juros e as consequências da rescisão do contrato. 

Atraso na entrega

O atraso de até 180 dias para entrega de um imóvel não gerará ônus para a construtora. No entanto, em caso de atraso maior na entrega das chaves, o consumidor poderá desfazer o negócio e terá direito a receber tudo o que pagou de volta, além da multa prevista em contrato, em até 60 dias. 

Se não houver multa prevista, o cliente terá direito a 1% do valor já desembolsado para cada mês de atraso. Também fica vedada a cumulação de multa moratória com a compensatória em favor do comprador no caso de inadimplência das construtoras.

Tramitação
O projeto já tinha passado pela Câmara, mas ao chegar ao Senado, sofreu alterações. Agora a matéria segue para a sanção presidencial.