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Estados apelam ao Supremo por redução de salários de servidores

Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil

Em carta enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), secretários da Fazenda de sete Estados pediram a aprovação de proposta que permite a redução de salário e carga horária de servidores públicos. O julgamento da ação que trata do assunto está marcado para 27 de fevereiro, segundo informação divulgada pela Agência Estadão Conteúdo. 

A carta foi entregue na última segunda-feira ao ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo, pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM). Além da Secretaria da Fazenda de Goiás, assinaram o documento representantes dos governos de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, Pará, Alagoas e Mato Grosso do Sul. Caiado citou ainda Rio e Ceará, que não confirmaram a adesão.

A questão será discutida por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada por PCdoB, PT e PSB que questiona artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os Estados pedem que a Corte restabeleça a possibilidade de reduzir salários de servidores quando os gastos com a folha de pagamento superam o limite máximo na lei. O relator atual do caso no STF é o ministro Alexandre de Moraes.

Segundo o Estadão Conteúdo, além de discutir a possibilidade de redução salarial, os ministros ainda vão avaliar um segundo dispositivo da lei suspenso que permitiria aos governantes promover cortes lineares no orçamento quando a arrecadação prevista não se concretizasse. Se liberado, o governo poderá dividir a conta com os poderes Legislativo e Judiciário - o custo de ambos também recai sobre o Executivo.