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Cadastro positivo compulsório volta a ser analisado na Câmara

Foto: Luís Macedo / Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados retoma, nesta quarta-feira (20), a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/17, do Senado, que torna obrigatória a participação de pessoas físicas e jurídicas no chamado cadastro positivo.

O serviço fornece a gestores de bancos de dados informações financeiras e de pagamentos relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento quitadas por pessoas físicas ou jurídicas.

O texto não considera que o cadastro positivo seja uma quebra de sigilo bancário, como afirmam muitos parlamentares contrários ao projeto.

Na terça-feira foram rejeitadas duas emendas ao projeto e um destaque do PSOL. O texto principal da proposta foi aprovado em maio do ano passado, na forma do substitutivo do ex-deputado Walter Iroshi.

Participação compulsória

O cadastro positivo já existe (Lei 12.414/11), mas é optativo. Atualmente, o registro de dados sobre pessoas e empresas somente pode ocorrer a partir de uma autorização expressa e assinada pelo cadastrado. Com a mudança prevista no projeto, o sistema de registro será compulsório e a pessoa precisará pedir para sair. De acordo com a proposta, os dados captados serão usados para se encontrar uma nota de crédito do consumidor, que poderá ser consultada por interessados. As novas regras valerão depois de 90 dias da publicação da futura lei.