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Negócios de baixo risco não precisarão de alvará de funcionamento

Foto: Pixabay / reprodução gratuita


O presidente Jair Bolsonaro assinou na terça-feira (30) uma medida provisória batizada de Liberdade Econômica, que altera legislações sobre pequenos negócios e startups para reduzir a burocracia. 

Segundo o texto, as startups e pequenas empresas não precisarão de alvará de funcionamento para testar novos produtos e serviços, desde que os itens não afetem a saúde ou a segurança pública e sanitária e não haja uso de materiais restritos. 

Na assinatura da MP, o secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, afirmou que o governo está cumprindo a promessa de "tirar o Estado do cangote das pessoas" e enfatizou que o objetivo é gerar emprego e renda.

Na prática, essa medida quer dizer que as startups e pequenas empresas de baixo risco não precisarão mais passar pela "mão do Estado" para funcionarem. O governo fará agora uma "regra geral" sobre o grau de risco das atividades, que será aplicada quando os municípios não tiverem regras específicas sobre isso.

Essas empresas, no entanto, não estão isentas das fiscalizações regulares durante seu funcionamento. A MP também acaba com restrições de horário de funcionamento, desde que haja respeito aos direitos trabalhistas e às regras de condomínios, entre outros pontos.

Por se tratar de uma MP, as novas regras entram em vigor, provisoriamente, logo após a publicação no Diário Oficial da União. O Congresso Nacional tem até 120 dias para aprovar o texto. Do contrário, as mudanças na legislação feitas pela MP perderão o valor.