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Congresso aprova empréstimo para garantir benefícios sociais

Foto: Pedro França / Agência Senado

O Congresso Nacional aprovou, na terça-feira (11), a autorização para o empréstimo no valor de R$ 248,9 bilhões (PLN 4/2019). A aprovação foi unânime, tanto na Câmara dos Deputados (450 votos) como no Senado (61 votos). 

A matéria segue agora para a sanção da Presidência da República. O governo alegava que já neste mês poderia faltar dinheiro para cobrir as despesas obrigatórias. A maior parte (R$ 201,7 bilhões) corresponde a benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias. 

O texto trata ainda de Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Plano Safra, entre outros temas.

Por que é polêmico?

A Constituição de 1988 proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) para pagamento de despesas correntes, como salários e benefícios sociais. 

Essa é a chamada regra de ouro, que só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais, com finalidade específica e aprovados pelo Congresso por maioria absoluta (pelo menos 257 deputados e 41 senadores). Sem essa autorização, o presidente da República pode cometer crime de responsabilidade. Com a aprovação do projeto, o governo fica livre para pagar as despesas.

Vetos

Antes de votar o PLN 4/2019, o Congresso rejeitou quatro dos cinco vetos pautados para a sessão conjunta. Entre eles:

Foi rejeitada a decisão presidencial que impedia que fundações de apoio a universidades fossem gestoras de fundos patrimoniais (Veto 3/2019) e também a que exigia perícia médica de pessoas com HIV/AIDS (Veto Total 11/2019). 

Também foi derrubado o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que anistiava multas de partidos políticos (Veto 14/2019). 

Senadores e deputados derrubaram, ainda, parte de um dos últimos vetos do então presidente Michel Temer (Veto 40/2018). Com isso, taxistas e pessoas com deficiência poderão ter isenção de IPI e IOF na compra de veículos elétricos ou híbridos. Agora, os trechos vão integrar o corpo da Lei 13.755, de 2018.