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Governo amplia nº de atividades que podem trabalhar em domingos e feriados

Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil


Decreto assinado nesta terça-feira (18) pelo secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, amplia de 72 para 78 o número de setores da economia autorizados a manterem os funcionários trabalhando aos domingos e feriados. 

Os seis setores que agora foram liberados para isso foram: 
1 - indústria de extração de óleos vegetais e de biodiesel;
2 - indústria do vinho e de derivados de uva;
3 - indústria aeroespacial;
4 - comércio em geral; 
5 - estabelecimentos destinados ao turismo em geral;
6 - serviços de manutenção aeroespacial

A medida também abrange os transportes em geral, a educação e a cultura. Segundo o decreto, os empregados que trabalharem aos domingos e feriados terão folgas em outros dias da semana.

Marinho disse que a nova norma preserva os direitos trabalhistas e que a autorização permanente facilitará a criação de empregos.

 

 

 

O que diz a CLT
A CLT diz, em seu artigo 67, que "será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte". A lei diz ainda que, nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.