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Senado deve votar projeto que obriga preso a ressarcir gastos

Foto: Marcos Oliveira / Agência Senado


O Plenário do Senado Federal pode votar, nesta semana, o projeto que obriga o preso a ressarcir os gastos do Estado com sua permanência na prisão. O PLS 580/2015 já tinha entrado na pauta do Plenário no último mês de maio, mas voltou à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde foi aprovado com alterações. O receio de alguns parlamentares era de que a imposição do pagamento levasse o apenado a trabalhos forçados ou piorasse a situação dos condenados endividados na sua reintegração, já que poderiam estar com dívidas elevadas.

Mudanças

- As quantias recebidas pelo Estado serão depositadas judicialmente e deverão ser revertidas para o pagamento das despesas de manutenção somente no caso de condenação final. Em caso de absolvição, os valores depositados serão devolvidos ao preso.

- Havéra teto no desconto das despesas com a manutenção do preso, caso ele não tenha condições de arcar com todos os custos. Nestas situações, o abatimento será fixado em até um quarto da remuneração recebida por ele.

- Suspensão da exigibilidade do débito por até cinco anos, para que haja tempo de mudança na condição econômica do devedor.

- Nos casos em que o Estado não tem condições de prover oportunidades de trabalho para os encarcerados, não será exigido que o detento sem recursos financeiros arque com os custos de sua manutenção. 

- O preso que tiver condições financeiras, mas se recusar a pagar ou a trabalhar, será inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública.