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Advogado diz que 'Grande Teresina' é inconstitucional

Chamou atenção o artigo publicado pelo advogado Alexandre Pacheco, em que caracteriza como inconstitucional a criação das Regiões Integradas de Desenvolvimento (RIDE), fazendo referência específica à da Grande Teresina. O artigo (“A inconstitucionalidade formal na criação de região integrada da Grande Teresina”) foi publicado no Conjur, um dos mais importantes espaços de discussão jurídica do país. Pacheco questiona de modo muito particular o caminho adotado agora para ampliação da Grande Teresina, com a inclusão do município de Miguel Alves.

Segundo o advogado, as RIDEs – assim como regiões metropolitanas e outros aglomerados de cidades – só podem ser criadas através de leis estaduais. As RIDEs existentes no Brasil – como a Grande Teresina, a de Petrolina-Juazeiro ou do entorno de Brasília – foram criadas por Lei Federal. Ele reconhece que havia um vácuo na Constituição Federal que dava margem a essa saída, já que só fazia referência explícita às regiões metropolitanas, dando competência aos legislativos estaduais. O Estatuto da Metrópole teria acabado com esse vácuo, considerando as RIDEs estruturas semelhantes às regiões metropolitanas, portanto sujeitas à legislação estadual.

O problema é que o Estatuto é de 2015 e a lei que cria a Grande Teresina é de 2001 (Lei Complementar n° 112). Não havia referência específica na Constituição a conglomerados que contemplassem municípios de estados diferentes – caso das três RIDEs citadas. O vácuo deixa de existir, portanto, em 2015. Mas aí as Regiões Integradas já tinham sido criadas. Em conversa com a coluna, Alexandre Pacheco não crê que as RIDEs venham a ser dissolvidas. Mas acredita que a tentativa de ampliá-las passam a ser regidas pelo novo contexto legal.

Assim, conforme Pacheco, qualquer nova RIDE ou mudanças nas já existentes, teria que passar pelo legislativo estadual. No caso de conglomerados com municípios em dois estados, precisariam de manifestação do Legislativo de todos os estados envolvidos.
 

Tentativa de acrescentar Miguel Alves

Iniciativa do deputado Marco Aurélio Sampaio (MDB) está propondo a inclusão do município de Miguel Alves na Grande Teresina. Para o advogado Alexandre Pacheco, “nesse caso, haveria uma flagrante inconstitucionalidade formal". O tema não comporta mais vácuo ou dúvidas. “A única solução viável seria a edição, pela Assembleia Legislativa do Piauí, de uma lei complementar estadual, confirmando a criação da Grande Teresina e, ao mesmo tempo, incluindo o Município de Miguel Alves”.

A composição atual permaneceria como está, amparada pela Lei Complementar 112/2001, que criou a Grande Teresina – e toda lei “goza de presunção de constitucionalidade até que o Judiciário declare o contrário”, destaca Pacheco. Daí pra frente, entende ele, é outra coisa. “A inclusão de Miguel Alves-PI e de qualquer outro Município piauiense na Grande Teresina deve se dar por meio de uma lei estadual (ratificando a criação da RIDE e inserindo a cidade)”.

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