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Reforma administrativa quer tirar vantagens de servidores

Já está no forno, quase pronta para sair ao debate, a proposta de reforma administrativa prometida pelo governo federal. É uma das grandes reformas, que se junta à da Previdência, a Tributária e, também, à reforma política. A mudança nas regras do sistema político, no entanto, deve ficar mesmo por conta do Congresso. As demais são prioridade para o Executivo, já que a área econômica considera fundamentais para o equilíbrio das contas.

Ontem, o governo federal deu a conhecer os primeiros detalhes de um diagnóstico a respeito da máquina administrativa da União. Dois pontos logo destacados dizem respeito diretamente ao servidor, um entrelaçado ao outro. O primeiro se refere ao salário do funcionalismo: os dados apontam que, entre 2003 e 2018, os servidores tiveram um ganho real (descontada a inflação) de 53% nos salários. O outro ponto: o diagnóstico diz que há privilégios demais para o funcionalismo, sem a contrapartida na qualidade dos serviços. Privilégio turbinando salário, segundo o governo.

Daí fica claro: a reforma vai focar diretamente os servidores. Nesse caso, a proposta que está tendo a assinatura pelo Ministério da Economia quer cortar as vantagens – que os técnicos preferem chamar de privilégios. Isso inclui base salarial, possibilidade de contratação via CLT, revisão da estabilidade, licenças e gratificações. Ah, é pro futuro? Pode ser. Mas as ideias são essas.

O diagnóstico faz comparativos para evidenciar os privilégios: na iniciativa privada o salário médio mensal é de R$ 1,96 mil, enquanto o servidor da União recebe por mês, em média, R$ 11,84 mil. Do que saiu até agora, não está claro se o diagnóstico aponta as discrepâncias existente dentro do próprio funcionalismo, crucial para a elevação dessa média: alguns segmentos recebem a cada mês pelo menos quatro meses essa média salarial apontada.

Seja como for, a proposta deve gerar tempestades. A reforma da Previdência mostrou a força dos lobbies. E os servidores públicos federais têm um dos lobbies mais poderosos, com capacidade de pressão diretamente sobre os parlamentares. Também podem promover movimentos de paralisação com forte impacto sobre o funcionamento da máquina estatal.
 

STF desobriga Estado de reajuste anual

Uma questão relacionada aos salários já foi decidia pelo Supremo Tribunal Federal: conforme a decisão do final de setembro, a União e os estados ficam desobrigados de conceder reajuste anual aos servidores, desde que justifiquem. O resultado da votação no STF agradou o governo federal. E agradou mais ainda a um punhado de estados que vinham buscando esse amparo legal para respaldar a ausência de reajustes.

Se a decisão fosse pela obrigatoriedade, muitos estados teriam quer conceder reajustes retroativos, o que colocaria as contas públicas em um vermelho berrante. Aqui mesmo no Piauí o governo do Estado vem evitando dar aumento por conta das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. O governo há muito rompeu o limite prudencial da LRF, o que impõe suspender reajustes. Portanto, ao que parece, justificativa não falta para esquivar-se das cobranças do servidor por aumento nos salários.