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Extinção de municípios é ‘novo BPC’: está para não vingar

Um dos pontos mais ressonantes no pacote de medidas apresentado ontem pelo governo é o que diz respeito à extinção de municípios. A reação é grande. O critério apresentado na proposta é, digamos, técnico: aquele município com menos de 5 mil habitantes e receitas que cobrem menos de 10% das despesas, terão que ser incorporado pelo vizinho. A argumentação técnica é pertinente: tais municípios são rigorosamente inviáveis. Mas essa é uma proposta que tem muito pouca chance de emplacar.

E ao que tudo indica, está lá para não emplacar mesmo. Pode-se dizer que ela é, para este pacote de medidas, o que o BPC – Benefício de Prestação Continuada – foi na discussão da reforma da Previdência. Ou seja: está lá para ser retirado dentro das discussões no Congresso. As resistências políticas são grandes, a começar pelos próprios deputados federais que costumam medir a própria força a partir do número de prefeitos que reúnem no balaio eleitoral.

A ideia de extinção não deve prosperar, mas o governo espera descartá-la em troca da aprovação de outros tópicos que geram reação. Até porque, excluindo-se a intenção de extinguir municípios, os prefeitos tendem a festejar a proposta que vai engordar os cofres municipais.
 

Caos nas contas estaduais

Independente do desfecho da votação da matéria, há uma unanimidade: os municípios vivem um caos de gestão onde a autonomia financeira (ou a falta dela) é um dos maiores agravantes. Vale conferir o recém-lançado Indice Firjan de Gestão Fiscal:

• Quase dois mil municípios não são capazes de gerar localmente recursos suficientes para arcar com as despesas da estrutura administrativa;
• 50% das prefeituras gastam mais da metade do orçamento com pessoal;
• Mais da metade apresenta dificuldade para pagar fornecedores;
• Quase metade do país tem nível crítico de investimento, destinando apenas 3% das receitas a essas despesas.

As dificuldades são especialmente graves no Nordeste, onde 71% dos municípios têm zero Real de arrecadação própria. No Piauí, apenas 4 dos 215 municípios que oferecem dados a respeito alcançam índice acima de 0,6 no quesito autonomia. Os que estão acima de 0,4 são apenas 9. Ou seja: os demais vivem situação criticam, conforme o índice Firjan.