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Foro privilegiado, uma regalia inexplicável. Perto do fim?


Luís Roberto Barroso: voto que limita o amplo alcance do foro privilegiado no Brasil

 

Dois atos de ontem apontam para o fim ou, pelo menos, para a limitação profunda da prerrogativa de foro, o chamado foro privilegiado. No Senado, foi aprovada em segundo turno a proposta de emenda à Constituição do senador Álvaro Dias que mantém o privilégio apenas para os chefes dos três poderes da União e o vice-presidente da República. No Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso proferiu o primeiro voto em um julgamento que caminha também no sentido de restringir a regalia.

É curioso ver a pressa do Senado em aprovar essa emenda à Constituição. E o faz de maneira ampla, quase radical. Teria sido só um surto de sensatez, como chegou a dizer antes o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP)? Talvez seja uma forma de dizer: STF, vocês aí decidem o que quiserem, mas vai valer o que a gente decidir aqui. Pode ser só um aceno para a plateia – na expectativa de que o projeto durma 1.001 noites nas gavetas da Câmara, onde o tema não tem o mesmo ânimo.

Seja qual for a razão, o foro privilegiado é um instituto que sequer existe em países como Inglaterra, França, Estados Unidos e Alemanha. E, conforme lembrou o próprio ministro Barroso na defesa de seu voto no STF, também não faz parte da tradição brasileira. Foi uma invenção da ditadura, que queria ter sob as suas asas, nos tribunais brasilienses, o julgamento das autoridades mais diversas. Curiosa foi a manutenção do privilégio pela Carta de 88.

Barroso lembrou que tem autoridade demais protegida, e sem restrições.

Em todo o Brasil, são 37 mil autoridades com prerrogativas de foro. Só no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o ministro contabiliza mais de 800 autoridades com essa regalia: presidente, vice-presidente, 513 deputados federais, 81 senadores, 31 ministros, 3 comandantes militares, 90 ministros de tribunais superiores, 9 membros do TCU e 138 chefes de missões diplomáticas brasileiras. Soma exata: 867 autoridades com privilégio de foro apenas no STF. E outras 36 mil em tribunais regionais.

O resultado, no caso do Supremo, é uma montanha de processos que nada têm a ver com a Corte. Mais de 500 processos estão lá, processos de natureza criminal em uma Corte Constitucional. Foge à atribuição natural da Casa e às especialidades dos julgadores. E, ao sobrecarregar exageradamente o STF, retarda os julgamentos. Resultado: umas 200 ações desse tipo já prescreveram nas gavetas do Supremo.

O ministro Barroso defende a restrição do foto: que ele exista, mas apenas para crimes ocorridos durante o período de exercício da autoridade e em delitos que digam respeito à atividade do cargo. Se um deputado manda matar um adversário, mesmo no exercício de mandato, não pode ter tratamento diferenciado. Não foi uma ação inerente ao cargo.

O voto do relator esboça uma proposta menos radical que a PEC do Senado. Seria o caso de comemorar, mas é sempre bom lembrar a fábula do jacaré e do escorpião: o escorpião pede carona ao jacaré para atravessar o rio larguíssimo. No meio da travessia, pica o jacaré, que já quase afogando-se pergunta espantado porque fez aquilo, se os dois vão morrer. “Está na minha índole”, responde o escorpião. A índole do Congresso não tem sido a de abrir mão de privilégios.

Num quadro como este, não se pode deixar de comemorar os dois atos de ontem, Mas, por via das dúvidas, é bom desconfiar. Especialmente da atitude do Senado. Porque há muito movimento que não se completa, ou que simplesmente muda de rumo mal começa a acontecer.