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PEC cria 'recall' que revoga mandato presidencial. Funcionaria?

Antônio Anastasia: relator da PEC que cria a possibilidade de proposta popular revogar o mandato do presidente


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria um novo mecanismo no Brasil: um “recall” em que o povo pode decidir revogar o mandato do presidente da República. A proposta tenta corrigir duas fragilidades do sistema político brasileiro: a baixa participação cidadão nas decisões da Nação e a instabilidade que, quando um governo vive uma crise, alonga essa crise de forma quase interminável.

Em tese, a ideia é interessante. Mas fica a pergunta: se aprovado mesmo, vai funcionar?

A PEC original do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) estabelecia a possibilidade de amplo “recall”, também alcançando governadores, prefeitos, senadores e deputados. Mas o relator da matéria na CCJ, senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) limitou apenas ao cargo de presidente. E assim foi aprovado o texto que agora vai para o plenário da Casa.

Conforme o texto aprovado, a concretização do “recall” passa por três etapas fundamentais e não tão fáceis de serem alcançadas.

Assinatura 10% dos eleitores: para ser recebida, a proposta popular precisa da assinatura de pelo menos 10% dos eleitores que compareceram ao último pleito. As assinaturas precisam ser distribuídas em pelo menos 14 estados e não menos de 5% em cada um deles.
Maioria Absoluta no Congresso: acolhida a proposta popular, precisará ser aprovada pela maioria absoluta da Câmara e do Senado, em votações separadas.
Referendum Sobre a Proposta: passada esta fase, aí então será feito um referendum para que a maioria dos brasileiros concorde ou não com a revogação do mandato.

 A menos complicada dessas etapas seria a consulta popular, para o brasileiro dizer sim ou não. A mais complicada é exigência da assinatura de 10% dos participantes da eleição que deu o mandato ao presidente questionada. Não é fácil. Em 2014, 115 milhões votaram no primeiro turno. Portanto, 10% desse total seriam 11,5 milhões assinaturas. Quase impossível, sobretudo porque essas assinaturas iriam ser questionadas – e precisariam ser conferidas.

Também não seriam nada fáceis as duas votações no Congresso. Produziriam uma guerra entre grupos políticos. E talvez gerassem mais instabilidade política, levando a um resultado oposto ao pretendido pela PEC.

Tem mais um detalhe: a proposta de revogação não poderia ser feita nem no primeiro nem no último ano do mandato. Na realidade de hoje, com mandato de quatro anos, esse direito só poderia ser exercido no segundo e terceiro ano. Se contar a morosidade do Congresso, pode ser que esta seja uma proposta para dar notícia e nada mais.

Se os deputados e senadores querem mesmo pensar em consertar o sistema político brasileiro, uma boa ideia é repensá-lo inteiramente. Os remendos não têm funcionado bem. Muitas vezes, mesmo cercados de boas intenções, terminam dando validade àquele venho ditado: a emenda sai pior que o soneto.