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Ação política contra a prisão em 2ª instância só começou

Rodrigo Maia: a favor da revisão do texto constitucional para tirar dúvidas a respeito a prisão após 2ª instância  (FOTO: Câmara dos Deputados)

 

A decisão está dada: o Supremo Tribunal Federal (STF) negou o habeas corpus preventivo pedido pelo ex-presidente Lula, como forma de evitar a prisão após a publicação da sentença pelo TRF4. Mas o resultado de ontem não encerra a questão, nem a de Lula tampouco a luta de grande parte da classe política contra a possibilidade de prisão após condenação em 2ª instância. Ao contrário: o caso de Lula abre uma enorme oportunidade para se bombardear o entendimento do STF, de 2016, que admite a prisão.

Quando ao ex-presidente, especificamente, o PT vai tentar todos os recursos possíveis para evitar a prisão imediata de Lula como forma de deixá-lo nas ruas e fazendo campanha. No caso do movimento político contra a prisão após a 2ª instância, a senha foi dada ontem mesmo pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM). O deputado quer que o Congresso vote emenda constitucional para dirimir as dúvidas em relação ao texto constitucional.

Rodrigo Maia foi explícito, antes mesmo do início da votação de ontem: “Eu acho que o melhor caminho para que se reorganize melhor esse tema, que ficou tão polêmico, é que a gente possa avançar no Congresso Nacional. Independente do resultado [de ontem], que precisa ser respeitado, a gente precisa criar condições para que se aprove, deixe claro na Constituição essa questão, que tem o apoio da maioria da sociedade”, afirmou Maia.

Dá para desconfiar o que vai ser aprovado no Congresso. E a desconfiança tem base nas manifestações de diversas lideranças parlamentares. “O que está em jogo nesse momento é aquilo que a Constituição prevê. Nenhuma interpretação pode se sobrepor ao que está literalmente escrito na Carta”, defendeu o senador Humberto Costa (PT-PE). Mas não é porque seja do PT. Também Jovair Arantes, do PTB-GO, segue o mesmo tom: “Não é uma questão até de apoiar este ou aquele, o PT ou qualquer partido. É uma questão de legalidade e de constitucionalidade”, disse.

As vozes de apoio estão especialmente nos partidos que formam o “centrão”, como PP, PR e PTB, além do MDB e, claro, do PT. Apesar dos escândalos alcançarem praticamente todos os partidos, são essas siglas as que mais concentram os processos que podem levar às condenações e às prisões. Daí a união em torno da disposição de alterar a letra da Carta.

Algumas PECs tramitam no Congresso. O movimento é para que elas sejam desengavetada, tão logo possível – já que a intervenção no Rio de Janeiro impede a votação de emendas à Constituição. A intenção é alterar o texto constitucional: segundo Rodrigo Maia, para não deixar dúvidas quanto ao assunto; pelo sentimento da maioria, para garantir sem qualquer margem de dúvida que as prisões só possam acontecer depois da quarta instância.

E haja morosidade. E impunidade.