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Com foro restrito, o Congresso (só agora) reage

Congresso Nacional: depois do Supremo estabelecer limites, Parlamento esboça reação que pode restabelecer alcance do foro privilegiado

 

A choradeira no Congresso é antiga: “ah, o Supremo está legislando”, repetem muitos parlamentares. É possível que o “choroxô” torne a se repetir agora, depois que o Supremo Tribunal Federal decidiu restringir o alcance do foro privilegiado para ações relativas ao mandato do congressista.

Não é pouca coisa o tamanho da regalia que permanece. Mas certamente é muito menos do que a compreensão existente até então, em que até crime comum – assassinato, estupro – ganhava a cobertura do foro privilegiado. Apesar disso, as reações no Congresso começaram ontem mesmo.

De uma hora para outra, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou a instalação (na próxima semana) da comissão que vai tratar do assunto. Curioso que só tenha acontecido agora, embora o tema esteja colocado nas discussões do país há muito, especialmente depois do Mensalão e, mais ainda, com a Lava Jato.

A reação pode vir em dois sentidos. Pode aprovar uma legislação que mantenha o alcance amplo do foro privilegiado – quase como estava antes da decisão do Supremo. Ou pode restringir ainda mais, fazendo que menos autoridades tenham direito a essa regalia. Aqui, uma reação como birra: "nem nós nem vocês".

O lamentável é que mais uma vez o Congresso resolva fazer o debate de forma açodada, e sempre olhando para o umbigo. Ainda assim, é importante que esse tema entre em pauta de uma vez por todas, para que se tenha uma definição sobre o assunto.

O Brasil é o país com o mais amplo alcance de foro privilegiado. É gente demais com esse tipo de proteção. As contas variam segundo o levantamento. Mas a contagem mais modesto aponta pelo menos 42 mil autoridades com algum tipo de proteção, coberta pelo chamado foro de prerrogativa. Outros apontavam 62 mil. Levantamento do jornal Folha de S. Paulo publicado há duas semanas chegava à conta de 58 mil autoridades com esse tratamento privilegiado.
 

Como PEC, tramitação é especial

Mudar o foro privilegiado significa alterar a Constituição. Portanto, só pode ser feita através de uma PEC. O problema é que não pode ser feita nenhuma alteração na Constituição enquanto vigorar a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro. Diante desse impedimento, já há quem pense numa artimanha: pedir ao presidente da República que encerre a intervenção.

Se isso vier a ocorrer, seria um atestado eloqüente de desapego ao interesse público em favor de um interesse particular. A intervenção na segurança do Rio gera muitas críticas: faltariam resultados efetivas. Mas pouca gente discute a necessidade de se fazer algo mais substantivo no estado, onde o crime organizado é dono de 40% da região metropolitana. Encerrar a intervenção em nome de uma votação que interessa especialmente aos parlamentares, é desconsiderar o grande drama da cidadania, que pede segurança, segurança e segurança.