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Câmara pode liberar criação de 400 municípios. Faz sentido?


Cidades do interior: administradas com base apenas no FPM, poucos horizontes de crescimento

 

Entra de vez, hoje, na pauta da Câmara dos Deputados o projeto que autoriza a criação de novos municípios no Brasil. A avaliação é que, se for realmente aprovado, o projeto deve facilitar a criação de mais 400 novos municípios. A grande questão que está posta é: faz sentido a criação de novos municípios quando a maior parte dos gestores municipais não passam de administradores de folha de pessoal?

Os que defendem a criação de novos municípios chamam a atenção para a onda de novos municípios na primeira metade dos anos 1990, com um grande salto na quantidade de municipalidades. No Piauí, em 1980 eram apenas 114 municípios. Uma década depois, eram 118. Mas os anos 1990 realmente foram pródigos e chegamos ao ano 2000 com 221 municípios. Hoje são 224.

Os que advogam a criação usam um argumento irrefutável: nenhum dos povoados que se transformaram em municípios está em situação pior do que antes. A mais absoluta verdade. Mas há uma outra verdade que incomoda: não há nessa leva de mais de 100 novos municípios piauiense um número realmente significativo que esteja substancialmente melhor. Talvez se conte em uma mão, se tanto.

A grande maioria vive do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que significa dizer que o bolo dos municípios foi redividido. Pior: a lógica de criação de novos municípios se prende tão somente à lógica de ter uma fatia (minúscula que seja) do FPM, que mal cobre os gastos com pessoal.

Dados do TCE são reveladores: em fevereiro desde ano, 140 dos 224 municípios piauienses foram notificados por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Todos eles gastaram mais do que o devido com os salários dos servidores – alguns, destinaram mais de 70% das receitas para a folha. Isso reforça o entendimento de que as prefeituras são quase que só gestoras de folha de pessoal. Na maior parte dos municípios, a prefeitura é toda a atividade econômica do local.
 

Sem discutir o pacto federativo

O projeto que autoriza a criação de novos municípios ganhou caráter de urgência. E por isso entra na pauta das votações plenárias a partir de hoje. É um tema importante, inclusive porque pode criar a oportunidade para o Congresso discutir o que de fato talvez seja urgente para os municípios e os estados: a redefinição do pacto federativo.

Como está hoje, a federação é capenga. Pende muito para a União e muito pouco para os municípios. A União fica com mais da metade dos tributos. Os municípios, com menos de 20%¨.

Some-se a isso gestores que não estão muito preocupados em criar estratégias de desenvolvimento consistente para os municípios. A grande estratégia é política (e eleitoral), a mesma que faz que os congressistas votem agora a criação de novos municípios. Serão 400 novos prefeitos. E 400 novos pedaços de FPM.

Olhando assim, fica a pergunta: faz sentido?