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TCE aponta apropriação indébita no caso dos recursos dos consignados


Rafael Fontesles, em solenidade em que é homenageado pelo governador Wellington Dias: explicações ao TCE sobre consignados

 

A oposição tem agora o respaldo do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para cobrar explicações sobre o destino do dinheito que é descontado dos servidores em nome dos empréstimos consignados. Segundo relatório técnico do TCE, há atraso sistemático de repasses, apropriação indébita e o calote em 2017 pode ter chegada a R$ 200 milhões.

O relatório foi concluído ontem, assinado por sete técnicos, a maior parte integrante do Ministério Público de Contas. O texto final condena categoricamente o desconto de recursos do salário do servidor ou pensionista, sem o repasse devido. Sem meias palavras, qualifica a operação como apropriação indébita, como está à página 29:

“Negar o pagamento de despesas regularmente liquidadas, sem que haja justificativa sustentada jurídica e tecnicamente, faz com que o Poder Público possa se apropriar de recursos que a ele não pertence. Tem-se como ilegal o cancelamento, de ofício e sem a devida justificativa, de créditos a que credores/consignatários têm direito por despesa executada e liquidada”.

O relatório diz ainda que há um operador fantasma atuando no sistema financeiro do Estado. É o que fica claro à página 30, quando diz ter encontrado “autorização, criação e uso indevido de perfil de acesso não identificável com senha de administração no SIAFE-PI para registro de operações”.

São descobertas muito graves, que ganham contornos ainda mais graves quando observam-se os volumes de recursos envolvidos. Um buraco de mais de R$ 200 milhões referentes, entre passivos de 2017 não repassados (isto é, recebidos dos servidores e não repassados aos credores), passivos cancelados de 2016 e liquidações e passivos cancelados de 2017.

“Além disso” – conforme diz o relatório – até o final de 2017 “houve o cancelamento ilegal” de mais de R$ 324 milhões “relativo às despesas com pessoal que continham uma ou mais consignações retida”, que se somam a outros R$ 97,9 milhões referente à folha de pagamento; a quase R$ 226 milhões “referente à folha de inativos e pensionistas” e mais R$ 1 milhão referente a pensionista e inativos do BEP.

O relatório do TCE responsabiliza especialmente o corpo de diretores da Secretaria da Fazenda, à frente o Secretário Rafael Fonteles e o superintendente Emílio Júnior. Os dois e mais uma meia dúzia de outros servidores da SEFAZ serão chamados a dar explicações sobre essa situação.

O documento dá respaldo ao discurso da oposição, que apontava já para esse processo que é qualificado como apropriação indébita. Também reforça uma leitura de quase insolvência do Estado, que se desdobra em recursos de engenharia financeira para manter as contas minimamente sob controle.