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Comércio economiza R$ 1 bi com indenizações após Reforma


Comércio: após Reforma Trabalhista, economia com processos na Justiça e indenizações (FOTO: CNC/Divulgação)

 

Os números ainda são confusos ou algo imprecisos, mas aos poucos alguns setores vão apresentando dados que mostram pelo menos uma face da Reforma Trabalhista. A face do empregador é calculada em bilhão de Real. No setor do Comércio, por exemplo, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) diz que o segmento vai fechar este ano com uma redução de R$ 1 bilhão nos gastos com indenização e processos trabalhistas.

Até agosto, a economia com processos judiciais somou R$ 748,7 milhões, o que leva a CNC a projetar a economia de R$ 1 bi até o final de dezembro. A representante do Comércio calcula que houve uma redução de mais de 30% no número de processos trabalhistas. Vale observar, em 2017, o setor desembolsou R$ 9,3 bilhões em indenizações trabalhistas, segundo avaliação do IBGE.

O levantamento da CNC aponta ligeiro crescimento no salário médio dos novos empregados admitidos: o valor médio dos novos contratados foi de R$ 899,34 em 2017; este ano, esse valor passou para R$ 906,82 em contratos intermitentes. No caso dos contratos por tempo parcial, o salário médio é de R$ 1.004,36, conforme o levantamento – ganho de 20,5% na comparação com o salário de trabalhadores formais com jornadas semanais de 16 a 20 horas.

A Reforma Trabalhista foi aprovada em meados do ano passado e entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017. Os representantes dos trabalhadores reclamaram da precarização das relações trabalhistas. Esse entendimento é referendado, por exemplo, pelos membros do Ministério Público do Trabalho.

Já o governo federal atribuiu em grande parte à Reforma o crescimento das vagas no mercado de trabalho.
 

STF ainda tem muito por sacramentar

Ainda antes de entrar em vigor, em novembro do ano passado, a Reforma Trabalhista passou a ser questionada na Justiça. E as querelas desembocam no Supremo Tribunal Federal. Foram movidas 29 ações. Uma das querelas, objeto de 20 ações, questionava sobre a constitucionalidade do fim do imposto sindical. A Reforma venceu. Mas há outras pendências.

A lista de pendências trata da gratuidade da Justiça, questiona a definição do valor do pedido nos processos e discute a correção dos valores das ações trabalhistas pelo índice da poupança em vez da inflação. Também coloca em xeque o contrato intermitente, bem como um dos pontos mais polêmicos da Reforma – o que trata do trabalho de gestante e lactante em ambiente insalubre.

Não há garantia de que essas dúvidas sejam elucidadas em 2019: o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, ainda não se manifestou sobre a pauta do STF para o próximo ano. Portanto, não há previsão de julgamento dessas ações.