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Royalties do petróleo, o ‘pacto’ que pode salvar estados

Foto Divulgação / Supremo Tribunal Federal

Ministro Dias Toffoli: desengavetando o tema dos royalties do pétróleo, que será julgado no dia 20 de novembro

 

Enquanto os estados e municípios clamam por um novo pacto federativo, um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) pode de certa forma antecipar as mudanças na redistribuição de recursos entre os entes federados: o presidente do STF, Dias Toffoli, marcou para 20 de novembro o julgamento da liminar que suspendeu a Lei 12.734, de 2012, que redefinia as regras de distribuição dos royalties do petróleo.

Vale lembrar, os royalties decorrentes da exploração do petróleo são distribuídos entre estados e municípios produtores – o que injeta muito dinheiro em estados como Rio de Janeiro e Espírito Santo. Mas, com o entendimento de que o petróleo é um bem da União e que, portanto, deve beneficiar a todos, a maioria do Congresso aprovou a Lei que muda a distribuição.

A mudança foi sancionada em 2013. Mas, para a Lei não entrar em vigor, o estado do Rio entrou com liminar contra a nova regra – liminar concedida pela ministra Carmem Lúcia. Desde então, o STF sentou sobre a liminar e nunca julgou o mérito. Ontem, a Marcha dos Prefeitos cobrou que o assunto fosse desengavetado. Toffoli decidiu marca o julgamento para 20 de novembro.

A mudança é quase um “pacto”, já que vai injetar um bom volume de recursos em estados e municípios que consomem petróleo, mesmo não produzindo. Vai trazer a possibilidade de equilíbrio nas contas, a partir de parâmetros mais igualitários. O estado de Minas, por exemplo, calculava que multiplicaria por 50 o volume de recursos. A redistribuição é o argumento central do pacto, embora esse pacto se refira a outros recursos – como a participação maior de estados e municípios no bolo (IR e IPI) que forma o FPM e FPE.

Se o Supremo confirmar o entendimento de que a Lei está plenamente de acordo com as normas constitucionais, vai ser uma grande conquista do movimento municipalista.
 

Voto em novembro não muda divisão

Pode parecer uma votação distante: dia 20 de novembro. Mas essa data não interfere na redistribuição: esse tipo de matéria, que implica em mudanças na redistribuição de valores, precisa ser aprovada no ano anterior ao que começa a vigorar. Ou seja, tanto faz ser votada agora como em novembro: se a Lei for confirmada, agora ou lá quase na virada do ano, a redistribuição entra em vigor em 2020.

O Rio de Janeiro já está chiando, assim como Espírito Santo e alguns municípios de São Paulo, Bahia e Rio Grande do Norte. Mas a grande maioria de estados e municípios festeja. Santa Catarina, por exemplo, calcula uma injeção extra de cerca de R$ 1 bilhão. No caso de Minas: os municípios passariam de menos de R$ 20 milhões para quase R$ 1 bilhão. O estado de Minas Gerais e os municípios, juntos, somariam mais de R$ 1,6 bi.

Um reforço de caixa que dá pra bastante coisa. Inclusive pode salvar muitos estados em situação de quase falência.