Cidadeverde.com

Sancionada Lei que permite a partido prorrogar diretórios

Os partidos políticos vão poder prorrogar o prazo de vigência dos seus órgãos provisórios, como as comissões que administram as legendas nos municípios. Essa possibilidade é resultado de matéria aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada na sexta-feira passada. O texto, que afora se transforma na Lei N° 13.831, joga por água abaixo uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que estabelecia o prazo até 29 de junho para que os partidos regularizassem a situação de seus diretórios.

No ano passado, o TSE aprovou alterações estabelecendo essa data limite para que os órgãos partidários provisórios fossem transformados em estruturas estáveis. Por exemplo: transformar a comissão provisórias do partido de um município em diretório eleito e estável. A diferença é que a estrutura provisória pode ser modificada a qualquer momento com uma “canetada” do diretório Nacional ou Estadual.

Conforme a Lei 13.831, datada do dia 17 último, agora a prorrogação (ou não) desses órgãos provisórios vai depender da vontade dos diretórios estaduais. Esse tipo de situação fortalece os caciques partidários, que mantém a estrutura partidária diretamente ligada à sua vontade pessoal, podendo mudar a composição de uma direção local apenas com uma canetada.

A expectativa é que as direções de praticamente todas as siglas se valham do amparo da nova lei para manter as condições atuais de gestão partidária.
 

Lei gera anistia de R$ 70 milhões

A Lei N° 13.831, sancionada na sexta-feira, vai garantir aos partidos uma anistia que pode chegar a R$ 70 milhões. Esse dinheiro - que alcança praticamente todas as legendas - é proveniente de multas aplicadas às siglas que não atenderam a requisitos da legislação, como a obrigatoriedade de investir pelo menos 5% dos recursos do Fundo Partidário em ações de estímulo à participação da mulher na política.

O texto aprovado pelo Congresso determina que os que tenham descumprido essa obrigação, mas que tenham destinado recursos às candidaturas femininas, não poderão ter suas contas rejeitadas pela Justiça Eleitoral. Também não são multados nem perdem fatias do fundo Partidário. É aí que a conta chega aos R$ 70 milhões, segundo projeções de especialistas.