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Estado quer vender 60 imóveis e deputado diz que é ilegal

O governador Wellington Dias encaminhou à Assembleia Legislativa a Mensagem de nº 13/2019 que pede autorização dos deputados para a venda de 60 imóveis do Estado. A maior parte dos imóveis fica em área urbana, em especial na cidade de Teresina. Mas há também grandes glebas, como uma em Canto do Buriti, com 21 mil hectares. Apesar da maioria avassaladora do governo na Assembleia, a oposição promete questionar a mensagem alegando inconstitucionalidade.

A Mensagem nº 13 foi encaminhada ao Legislativo em 29 de março, inicialmente com 55 imóveis. Em 27 de maio, o governador encaminhou um aditivo acrescentando 5 glebas rurais, daí totalizando os 60 imóveis. O argumento do governo ao pedir autorização para se desfazer desse patrimônio é “o melhor aproveitamento possível dos bens públicos”.

O destino do dinheiro que se pretende arrecadar com a venda tem muitas possibilidades: “poderá  ser destinado à integralização de cotas de fundos imobiliários, fundos de previdência, fundos de participação ou de investimentos”, afirma o texto encaminhado ao Legislativo.  E diz que a alienação “poderá ser efetivada sem a completa regularização dos imóveis”. Por fim, ressalta que o “preço de mercado do imóvel será elaborado por ocasião da abertura do processo de alienação”.

O deputado Gustavo Neiva (PSB) acredita que o governo está criando um cenário em que o estado não tem a menor garantia nessa operação, além de incorrer em irregularidade. Segundo o deputado, os termos da mensagem desrespeitam inclusive as normas da Constituição Estadual.
 

Exigência de avaliação prévia

A inconstitucionalidade da matéria, segundo Gustavo Neiva, estaria na falta de avaliação prévia. Com a Constituição estadual na mão, o deputado aponta para o Artigo 18, que estabelece exigências para alienação de bens do Estado, incluindo os bens de órgãos da administração indireta. O primeiro item de exigências é a prévia avaliação, sem o que não pode haver autorização. Segundo é a autorização através do Legislativo. E, terceiro, a venda por licitação conforme as regras federais.

Para Gustavo, a Assembleia não pode aprovar a Mensagem por agredir frontalmente a Constituição. Além disso, entende que a autorização sem valores mínimos bem claros é uma espécie de cheque em branco. “Há um grande risco do Estado se desfazer do patrimônio público a um preço de banana. Não podemos permitir esse risco”, diz.