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Temer: vitória jurídica não diminui crise política


Michel Temer: vitória no TSE não diminui o tamanho da crise política vivida pelo Brasil

 

O presidente Michel temer, assim como a ex-presidente Dilma Rousseff, puderam comemorar ontem o resultado do julgamento no TSE. Dilma, já desapeada do poder, consegue manter os direitos políticos, e quem sabe, pleitear um cargo em 2018. Já o presidente consegue preservar o mandato. O problema é que a crise política não arrefece. Pelo contrário, até se complica, no rastro dos novos fatos – como o que revelou voo de Temer e família em jatinho de Joesley Batista, o dono da JBS.

A crise política podem comprometer seriamente, inclusive, as principais preocupações do governo Temer: as reformas. A reforma trabalhista está a ponto de der aprovada, com importantes concessões, como a retirada do item que acabava a contribuição sindical obrigatória. Sem isso, teria muitas dificuldades de passar no Senado.

No caso da reforma da Previdência, considerada a mais importante para reduzir o deficit fiscal e dar novo ritmo à economia, o futuro não é nada animador. Mesmo antes das delações da JBS, que chegaram a público na noite de 17 de maio, o governo fazia contas e mais contas para chegar a uma margem segura para aprovação da matéria. E as contas nunca chegavam.

Vale lembrar, a reforma da Previdência é mais complicada que a reforma trabalhista. Esta é tão somente um projeto de lei, que é aprovado com maioria simples. A reforma da Previdência exige uma emenda constitucional, que cobra quorum qualificado. Exatos 308 votos na Câmara, em dois turnos. Uma tarefa que já era difícil e se torna mais complicada agora, com um governo que mostra capacidade de agir nos tribunais mas que perde viço naquele que sempre foi sua fortaleza: o Congresso.

E como o governo Temer é um governo que está sempre no fio da navalha, com Dias D a cada semana, terá – mal superado o Dia D do julgamento do TSE – nesta segunda uma nova data capital. Será quando o PSDB se reúne para decidir se mantém ou não o apoio ao governo Temer.

Até aqui, os tucanos têm mantido a tradição e ficado em cima do muro, sem decidir sobre a matéria. É possível que assim permaneça depois de segunda, mas há um crescente sentimento dentro do partido pelo afastamento do governo. Se esse afastamento se confirmar, o governo Temer estará dando mais um passo no escuro da crise política.

E se isso se concretizar, a instabilidade política, marca dos últimos quatro, cinco anos no país, seguirá. E pode que ainda mais forte. E dessa crise, Temer não pode recorrer a nenhum tribunal para superar.

O papel da Justiça Eleitoral, luzes e sombras do julgamento


Sede do TSE, em Brasília: estrutura que não se repete em outros países

 

O julgamento do processo que pede o julgamento da chapa Dilma-Temer, iniciado na terça-feira à noite, trouxe luz sobre a Justiça Eleitoral e particularmente o Tribunal Superior Eleitoral. E ao trazer luz, pode ter sublinhado algumas sobras de uma instituição que não tem similar na maior parte dos países.

Estudiosos da administração eleitoral, como o costa-riquenho Hugo Picado, ressaltam a relevância de um organismo específico para cuidar da organização das eleições. Essa ênfase leva em conta a importância da escolha de representantes populares nas democracias. E, para assegurar a real vontade do votante, há de ser especialmente cuidadoso.

O julgamento do TSE, nesta semana, reforça certezas. Mas também acentua dúvidas. A principal certeza cabe à própria necessidadce de uma boa administração eleitoral como parte de uma democracia saudável. Mas sobram dúvidas. Por exemplo: como justificar para o eleitor que provas robustas não devem ser levadas em conta? Outra: como explicar demora tão grande – dois anos e meio – entre o início do processo e seu final? Mais: ao invés de mostrar a limpeza das eleições, este processo não escancara precisamente o oposto?

A questão seguinte é sobre a própria Justiça Eleitoral: precisa ser tão capilarizada, com estruturas tão gigantescas quanto lentas?

As respostas não são fáceis. Tanto é Assim que o senador Roberto Requião (PMDB-PR) pediu à assessoria técnica do Senado um estudo comparativo sobre a administração eleitoral em diversos países. Em alguns é o Poder Executivo nacional (Finlândia e Argentina) ou local (Estados Unidos, França e Alemanha) que cuidam da eleição. Em outros (Chile e Uruguai) a eleição é feita por órgãos autônomos.

A organização das eleições em outros países

Eis um resumo do estudo do Senado, que mostra o quão mais enxuta é essa estrutura em outros países.

ALEMANHA: Cabe ao ministro do Interior nomear um Diretor Eleitoral, que realiza as eleições apoiado por comissões criadas nos municípios. Os conflitos eleitorais são decididos na Corte Constitucional. A qualificação dos eleitos cabe ao Parlamento.

ARGENTINA: A Câmara Nacional Eleitoral (CNE), também parte do Ministério do Interior, organiza as disputas. Tem três juízes indicados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado. As eleições locais são regulamentadas em cada província, sob coordenação da CNE – que também decide os conflitos.

CHILE: A eleição é organizada pelo Serviço Eleitoral, órgão autônomo, com diretor indicado pelo Presidente e ratificado pelo Senado. Os contenciosos são julgados por Tribunal com três juízes da Suprema Corte, um advogado e um ex-presidente da Câmara dos Deputados.

ESTADOS UNIDOS: Os estados organizam as eleições, mesmos as federais. Há diversas formas de organização. Os conflitos são decididos pelos tribunais federais. Não há Justiça Eleitoral.

FINLÂNDIA: A organização eleitoral cabe ao Ministério da Justiça, e cada jurisdição tem uma comissão eleitoral distrital. Também não tem Justiça Eleitoral, cabendo ao Judiciário a decisão sobre os conflitos.

FRANÇA: Cabe às prefeituras a organização das eleições, desde o registro do eleitor até captação e contagem dos votos. Os custos são cobertos pelo governo nacional. A atividade jurisdicional cabe ao juiz eleitoral e, em segunda instância, à Corte de Cassação.

ITÁLIA: Os governos locais (comunas) organizam as eleições através de comissões específicas. Não tem justiça eleitoral especializada. O contencioso é decidido nas Cortes de Apelação.

URUGUAI: A eleição é realizada pelas Juntas Eleitorais existentes em cada Departamento (regional). Os conflitos deságuam na Corte Eleitoral, um órgão autônomo que não pertence ao judiciário.

Agressão à mulher é muito maior do que mostram estatísticas, diz promotor


Promotor Francisco de Jesus, na rádio Cidade Verde: trabalho para combater a violência contra a mulher

 

O aumento de registros de violência contra a mulher é grave, mas está longe de traduzir a realidade das agressões às mulheres no Estado. “O número é muito maior”, diz o promotor Francisco de Jesus Lima, do Ministério Público Estadual.

Em entrevista ao Acorda Piauí, hoje cedo na rádio Cidade Verde, o promotor disse que verifica-se ainda um silenciamento, resultado de constrangimentos de natureza diversa. Francisco de Jesus Lima destaca que a violência contra a mulher está associada a diversos fatores, inclusive a falta de políticas públicas que promovam a geração de emprego.

Ele cita a alta incidência desse tipo de violência em regiões como o bairro Jacinta Andrade, na Zona Norte de Teresina. O Jacinta é um bairro onde a falta de emprego é grave e as mulheres têm forte dependência financeira dos companheiros.

“O econômico está muito ligado a essa situação da violência como um todo”, diz o promotor. Essa dependência tira capacidade de reação da mulher, que cala diante da agressão. Ele acentua que o problema econômico se soma a outros fatores, como o uso de álcool e outras drogas.

Ele também defende uma ação preventiva consistente e continuada como forma de enfrentar esse grave problema que persiste na sociedade.

No link abaixo, ouça a íntegra da entrevista do promotor Francisco de Jesus Lima.

 

Julgamento no TSE começa a se definir hoje, com voto


Gilmar Mendes e Herman Benjamin: embate jurídico e votos em sentido inverso

 

Foram dois dias de discussão, com enfoques técnicos, alfinetadas e a velha vaidade tendo protagonismo em alguns momentos. Mas o julgamento do processo que pede a cassação da chapa Dilma-Temer, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), andou pouco. Hoje, por fim, começa a se definir o julgamento, com o voto dos ministros.

No cronograma original, hoje deveria ser o último dia de julgamento. Mas já está marcada nova sessão para amanhã. E muitos acreditam que pode se estender até sábado – ou mais. As manifestações e, sobretudo, os embates verificados ontem e terça começam a indicar os rumos desse julgamento histórico.

A detalhista manifestação do relator, ministro Herman Benjamin, se apegou a dizer que seu voto se dará dentro do roteiro original. Nisso está a convicção de que cabe o uso das delações em torno da Odebrecht, incluindo a dos marqueteiros João Santana e Mônica Moura. O presidente do TSE, Gilmar Mendes, discorda.

É provável que a votação de hoje seja desmembrada antes do primeiro voto. Pode ocorrer do ministro Gilmar Mendes pedir que o plenário primeiro se manifeste sobre aceitar ou não os depoimentos e provas pós-Odebrecht como matéria do processo. Depois disso será votada a cassação ou não da chapa.

As avaliações brasilienses começam a indicar a tendência de voto. O relator deve pedir a cassação. Deve ser seguido por Luís Fux, no que pode ser secundado por Rosa Weber. Já Gilmar Mendes e Nunes Maia devem se posicionar contra a cassação. Podem ser seguidos por Tarcísio Vieira e Admar Gonzaga, o que daria um resultado de 4 a 3, a favor de Temer.

Mas, como diz o ditado, de cabeça de juiz... Assim, é melhor esperar para ver se a avaliação à distância confere com os votos a serem efetivamente proferidos.

 

O voo raso de Temer nas asas da JBS

O presidente Michel Temer consegue se superar. Depois de receber um “falastrão” em casa, agora descobre-se que ele também pegava carona em jatinho, com a família a tiracolo, sem saber quem era o dono da aeronave.

Ninguém consegue saber o que é mais extraordinário: o voo em um jatinho dos donos da JBS ou a nota explicando que não sabia de quem era o avião. Assim, quem achava que Temer revelara-se ingênuo ao receber Joesley Batista altas horas da noite e se deixar gravar, agora tem que repensar o adjetivo.

De fato, o presidente tomou o voo no jatinho e, ao invés de ganhar altura, embicou de vez.

Defesa de Temer não contesta provas. Só não as quer no processo


Julgamento da chapa Dilma-Temer no TSE: estratégia da defesa se apega, sobretudo, às questões processuais

 

O reinício do processo que pede a cassação da chapa Dilma-Temer, ontem à noite, no TSE, dá uma mostra do que vem a ser um julgamento: um jogo de argumentos em que as partes se apegam com unhas e dentes ao regulamento. E, neste caso, a defesa se apega fundamentalmente às regras processuais.

Nem a defesa de Dilma Rousseff nem a de Michel Temer se preocupou muito em desqualificar as provas, uma e outra vez destacada pela acusação. O principal foco da defesa foi se apegar aos ritos processuais, abraçando de modo específico a ideia de que todo julgamento deve se ater à ação inicial, aos questionamentos que estão na origem do processo.

Esse argumento foi utilizado à exaustão com um propósito bem particular: excluir do processo as provas resultantes das delações de executivos da Odebrecht e os depoimentos dos marqueteiros João Santana e Mônica Moura. Vale lembrar, tanto Santana quanto Mônica foram ouvidos precisamente por conta das revelações dos executivos da empreiteira, quando esmiuçaram a relação com Dilma e o desembolso de generosos recursos, via caixa 2.

Para a defesa de Temer e Dilma, não vale nem a pena olhar com atenção as revelações pós-Odebrecht, por mais concretude que elas tragam (e efetivamente trouxeram). Importa dizer que essas provas não podem estar no processo. Chegaram tarde e de modo intempestivo.

Como recurso jurídico, é uma estratégia clássica. E de muita eficiência. Pode muito bem, agora no TSE, contribuir para preservar a elegibilidade de Dilma e o mandato de Temer.

O que resta depois disso é outra coisa. Ou melhor, um mundo de perguntas.

Como fica o Brasil, na perspectiva de ter um presidente juridicamente preservado mas moralmente debilitado? Como ficam as reformas em meio a uma crise política que não aplaca? Como vai seguir a economia em uma Nação em que o presidente pode sair vitorioso de um julgamento que o deixa amarrado a acusações difíceis de ser questionadas? Como acreditar em um Brasil que pode, simplesmente, seguir no olho do furacão de uma crise única em sua história?

O julgamento do TSE apenas começou. As possibilidades que se colocam pela frente são várias. Mas nenhuma delas parece ter a capacidade de desanuviar o horizonte e restabelecer a confiança no país e fazer brotar outra vez as esperanças nos brasileiros.

A História no TSE: tribunal pode cassar chapa presidencial pela 1ª vez


Dilma e Temer: juntos na campanhas e também agora em um julgamento que pode ser histórico

 

A Justiça eleitoral brasileira conta aos montes as cassações de chapas majoritárias, em razão de corrupção. Mas o julgamento que será retomado hoje, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é um encontro com a História. Sim, porque pela primeira vez o TSE vai julgar uma chapa que concorreu à presidência da República.

Nas duas últimas décadas, tornou-se cada vez mais comum a cassação de eleitos, Brasil, afora. Perdemos a conta do número de prefeitos cassados no Piauí, por exemplo, que somam as dezenas a cada quatriênio. O Piauí, aliás, tem lugar na história, já que um governador do Estado – Mão Santa, em 2001 – foi cassado pelo mesmo TSE.

Mas agora a situação é diferente. Está em julgamento uma chapa presidencial, a chapa eleita em 2014. E as provas são robustas. Tanto que o grande argumento da defesa é que as provas que dão força à acusação são fazem parte da ação inicial. É uma maneira de querer excluir evidências como as disponibilizadas nas delações da Odebrecht ou do casal de marqueteiro João Santana e Mônica Moura.

O resultado deve dar um indicativo sobre o entendimento da Justiça Eleitoral a respeito dessa complicada relação entre campanhas (e a política em geral) e o dinheiro. Se houver a condenação, será um recado explícito: corrupção eleitoral dá punição das brabas. Se, por outro lado, a chapa Dilma-Temer sair livre, o sinal aceso no TSE será em outro sentido.

 

Corrupção institucionalizada

As projeções sobre o resultado do julgamento no TSE são as mais diversas. Defesa e acusação apontam para lados opostos, cada um antevendo vitória. Mas vale a pena ficar atento ao que disse o ministro do STF Luís Roberto Barroso: para ele, o julgamento pode ser um importante divisor de águas, porque pode significar uma lição no sentido de acabar a corrupção institucionalizada.

Barroso não é efetivo no TSE, portanto não julga neste processo. Mas a manifestação do ministro pode ser lida como um sinal do sentimento presente entre os ministros das cortes superiores. Quando fala em corrupção institucionalizada, praticamente cola o selo na testa da chapa Dilma-Temer e dá indicativo do rumo do julgamento.

Julgamento no TSE: advogado explica como será e em que pode dar


Advogado William Guimarães: atento ao julgtamento do TSE, que terá papel histórico

 

Um dos maiores especialistas em Direito Eleitoral, o advogado William Guimarães tem uma preocupação com o julgamento do pedido de cassação da chapa Dilma-Temer, que será retomado amanhã, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE): a segurança jurídica. No mais, são muitas as possibilidades de desfecho do processo iniciado há cerca de dois anos e meio, contra a chapa vencedora das eleições de 2014.

Em entrevista ao Acorda Piauí, na rádio Cidade Verde, William disse que o julgamento é um marco histórico. E que pode inclusive redefinir jurisprudência sobre o tema. Há importantes teses em disputa, alimentando o debate e dando forma ao próprio julgamento.

Do lado da defesa de Dilma Rousseff e Michel temer, argumenta-se que o julgamento não pode extrapolar os limites da ação inicial. Por outro lado, a acusação – originalmente feita pelo PSDB, mas hoje bancada pelo Ministério Público – considera fundamental a incorporação de novos fatos e provas, como a delação da JBS e as oitivas feitas depois de 4 de abril, quando o julgamento foi suspenso.

William não descarta a possibilidade de um dos ministros pedir vista do processo. Não seria nada extraordinário – explica o advogado, com larga experiência na defesa de matéria eleitoral nas Cortes, em Brasília. O que ele parece ter claro é que, dificilmente, o processo se encerra esta semana.

William Guimarães oferece uma visão didática sobre os possíveis caminhos do histórico julgamento.

No link abaixo, ouça a íntegra da entrevista concedida à rádio Cidade Verde.

 

Brasileiro trabalha 29 dias para cobrir rombo da corrupção

Conhecido pela tolerância à corrupção, o brasileiro costuma reagir à roubalheira nos recursos públicos como se fosse uma coisa natural e sem maiores efeitos. Nada mais equivocado. Estudos do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) mostra que a corrupção sugará, neste ano de 2017, um mês de trabalho de cada cidadão.

O estudo faz parte do projeto Lupa, através do qual o IBPT monitora as compras realizadas pelos órgãos governamentais, tantos os federais como estaduais e municipais. Aí é feito o cruzamento do valor pago pelos governos com o preço da mesma mercadoria ou serviço comprado pelas empresas. A conta que o IBPT chega é que, nessa diferença, cada brasileiro tem surrupiado 29 dias de trabalho no ano.

É possível que a coisa seja até pior. Mas vamos lá: um mês de dinheiro jogado pelo ladrão – ou para o ladrão. É, portanto, um dinheiro que deveria ser transformado em ações em benefício do público. Mas não é. O desvio justifica o que está aí: a falta de saúda, de educação, de segurança, de estradas descentes, de investimento que gerem emprego etc etc etc.

Fácil de explicar, né? O que é difícil de explicar é como ainda há, por parte do cidadão comum, tanta tolerância às práticas corruptas.

 

153 dias só para pagar imposto

O mesmo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) tem uma conta triste? O brasileiro destinará neste ano de 2017 exatos 153 dias somente para pagar impostos. Isso quer dizer que até sexta-feira passada o trabalhador médio estava trabalhando apenas para pagar imposto. A partir de agora ele começa a trabalhar para si.

O Brasil é o país com o 8º maior número de dias convertidos em imposto. Perde para nações como Dinamarca, Finlândia e Noruega – onde os impostos são altos, mas o retorno é altíssimo. Há bons serviços, boa atenção à cidadania. Aqui o imposto é alto e o retorno baixíssimo. No Brasil, o imposto consome 41,8% da renda do brasileiro.

Certamente, não dá para comemorar.

Avança na Câmara projeto que proíbe franquia na banda larga fixa


Rodrigo Martins: parecer favorável ao projeto que impede limitação de pacote de dados na internet fixa

 

 

A Comissão de Defesa de Consumidor da Câmara dos Deputados deu um passo importante para encerrar uma disputa em torno da venda de pacote de dados pelas operadoras de internet no Brasil. O colegiado aprovou na semana passada parecer do deputado Rodrigo Martins (PSB-PI) – que também preside a Comissão – favorável ao Projeto de Lei que proíbe franquia de dados na internet banda larga fixa.

O projeto é do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e tenta regular uma disputa abraçada com todas as forças pelas operadoras. A limitação de dados já foi adotado na internet móvel, e é muito criticada pelos usuários e suas entidades de representação, como Intervozes.

Há pouco mais de um ano, as operadoras tentaram junto ao Ministério das Comunicações limitar o pacote de dados. A Anatel bloqueou a tentativa. Mas as dúvidas persistiram. Daí surgiu o Projeto de Lei, aprovado em março no Senado e agora tramitando na Câmara. Mas não é um tema pacífico.

As operadoras se mobilizam com o objetivo de barrar na Câmara a aprovação do projeto.

A discussão gira em torno da ideia de democratização ou limitação do acesso à internet. Os que defendem a limitação do pacote de dados (como querem as operadoras) lembram que a fixação de custos diferenciados deve existir porque há usuários com debandas bem diferentes. O caso mais usados são os jogadores de games on line, que usam muitos dados. Têm demandas muito diferentes de um estudante que usa a internet para pesquisa, por exemplo. Não devem ter os mesmos custos, afirmam.

Os que defendem os planos sem limitações ressaltam que a grande discussão em torno da internet deve ser a democratização, não a restrição. E que estabelecer franquias (os planos com pacotes de dados sob demanda) terá como efeito imediato o aumento de custo seguido da restrição de acesso. Isso prejudicaria de modo especial os usuários de menos posse.

O argumento final dos que criticam a iniciativa das operadoras é bem conhecido: essas empresas raramente entregam ao usuário o que ficou estabelecido em contrato, o que gera um mundo de reclamações inclusive nos Procons.

A matéria sai agora da Comissão de Defesa do Consumidor e segue para votação plenária. A expectativa é que possa receber a manifestação final já no início do próximo semestre.

Mesmo condenando, julgamento do TSE pode não mudar nada

Tribunal Superior Eleitoral: julgamento histórico que pode ter efeito apenas pontual na política do Brasil

 

O julgamento que começa nesta terça-feira, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve confirmar o que a Lava Jato revelou com sobras: o jogo político no Brasil é marcado pelo abuso do poder econômico. Um jogo subeterrâneo onde vale mais o que se faz às escondidas. E que prevalece também no governo do eleito.

Mas que ninguém se arvore de lançar a primeira pedra: todos têm telhado de livro. Os vencedores. E os derrotados.

Curioso é que o processo que pede a cassação da chapa Dilma-Temer foi movido pelo PSDB do senador afastado Aécio Neves. Começou como uma espécie de birra, como se para marcar posição e reafirmar as estripulias que a Lava Jato apenas começava a mostrar. Foi até meio ridicularizado. Pois bem: Aécio, se vencido tivesse, poderia perder o mandato sob a mesma acusação.

É aí onde a Lava Jato revela a extensão da relação entre dinheiro e política, no Brasil: os problemas estavam nas chapas Dilma-Temer, Aécio-Aloysio Nunes, Eduardo-Marina e até nos Pastores Everaldo da vida. Mostra, sobretudo, o tamanho da cumplicidade e de que forma é construída: na pura e deslavada troca de interesses. Corrupção.

Parece óbvio que o TSE vai condenar a chapa Dilma-Temer. Nem mesmo dentro do governo se projeta resultado diferente. No sonho do Planalto, há duas possibilidades de comemoração: um pedido de vista que deixe o processo para dia de São Nunca; ou a condenação sem que o vice seja responsabilizado pelos atos ilegais fartamente documentados.

Com todas as letras, o julgamento repetirá o que se sabe e que as investigações atestaram de forma gritante: o sistema político brasileiro é muito ruim. É caro. Não gera compromisso entre representante e representado. Dificulta a governabilidade. Favorece o abuso do poder econômico. E estimula a corrupção. Resumo: é muito ruim para o Brasil e os brasileiros. E é preciso mudar.

E aí vem a pergunta: o que efetivamente mudará após esse julgamento?

Mais uma vez vamos ao lugar comum: seria razoável uma mudança profunda no sistema. Mas os sinais emitidos pelo Congresso não apontam nessa direção. Cultivando o que mais sabem fazer – os interesses próprios –, os congressistas tendem a se apegar ao instinto de sobrevivência e manter tudo como está. Se mudarem, mudarão vírgulas; um aceno para a plateia.

E, assim, a política seguirá exatamente como está.

Olhando bem os possíveis desfechos do julgamento no TSE, talvez até resulte na mudança de um presidente, caso Michel Temer seja cassado junto com Dilma Rousseff. Certamente não é pouca coisa na vida atual do país. Mas será nada na política nacional – que seguirá igual, com as mesmas práticas, sob o mesmo guarda chuva de um sistema que não funciona.

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