O plenário da Câmara Federal pode votar nesta quarta-feira (21), a partir das 11 horas, a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 478/10, que amplia os direitos trabalhistas
dos empregados domésticos. A proposta foi incluída na pauta após manifestação ontem de parlamentares da bancada feminina e da Comissão de Direitos Humanos da Câmara.
A proposta estende a domésticas, babás, cozinheiras e outros
trabalhadores em residências 16 direitos que hoje já são assegurados aos
demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Hoje, dos 34 direitos
trabalhistas previstos na Constituição, apenas 9 valem para o
trabalhador doméstico.
Desses 16 direitos incluídos na PEC, alguns podem entrar em vigor de
imediato se houver a promulgação da emenda à Constituição, como a
jornada de trabalho de 44 horas semanais, hora extra e adicional
noturno. Outros, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),
seguro-desemprego, salário-família e seguro contra acidentes de
trabalho, ainda precisariam de regulamentação.
A PEC foi aprovada neste mês
pela Comissão Especial sobre Igualdade de Direitos Trabalhistas, na
forma do parecer da deputada Benedita da Silva (PT-RJ). O texto precisa
ser votado em dois turnos pelo Plenário e, depois, seguirá para o
Senado.