O senado aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) nº 4.385/94 que regulamenta o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. A votação é histórica para a categoria, pois o PL, da ex-senadora Marluce Pinto, esteve em tramitação por quase 20 anos, 17 dos quais, na Câmara dos Deputados. A pasta agora segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Pelo texto do substitutivo do deputado Ivan Valente (PSOL/SP), confirmado no Senado, a farmácia se torna uma “unidade de prestação de serviços para assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva”, deixando de ser um simples estabelecimento comercial.
Além disso, estabelece que somente os farmacêuticos podem assumir a responsabilidade técnica nas farmácias, drogarias e na indústria farmacêutica. Essa permanência, diz a lei, deve ser em tempo integral, ou seja, durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.
Para o secretário-geral do Conselho Regional de Farmácia do Piauí (CRF/PI), Osvaldo Bonfim, a importância da aprovação do projeto vai muito além. "É uma vitória para a classe farmacêutica, que ganha em valorização profissional e passa a ter seu merecido reconhecimento e relevância diante da sociedade, assim como para a população, que ganha melhores serviços em farmácias e drogarias”, declara Bonfim.
Segundo o conselheiro do CRF/PI, Raulino Firmino, haverá uma mudança na relação da população com as farmácias. “Com essa nova legislação, a farmácia passa a ser um estabelecimento de saúde, deixando de ser um espaço comercial comum, assim como também muda o posicionamento do profissional para com a sociedade. Isso vai refletir diretamente no grande problema da automedicação, já que as pessoas vão naturalmente procurar a orientação do farmacêutico”, explica Firmino.
A proposta classifica ainda os estabelecimentos de acordo com sua natureza: as drogarias são os estabelecimentos de dispensação e comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais. Já as farmácias de manipulação, além das atribuições das drogarias, terão competência privativa para o atendimento de unidades de saúde.
O texto também permite que as farmácias de qualquer natureza possam vender vacinas e medicamentos que atendam o perfil epidemiológico – as doenças mais comuns, endêmicas ou de epidemias – de sua região demográfica.
Além da presença do farmacêutico, as farmácias de qualquer natureza deverão ter localização adequada sob o aspecto sanitário, dispor de equipamentos necessários à conservação adequada de imunobiológicos (vacinas, por exemplo) e outros equipamentos exigidos pela vigilância sanitária. As mesmas exigências valerão para as farmácias instaladas em unidades hospitalares e de uso exclusivo de seus usuários.
O PL está em tramitação há 20 anos e embora tivesse passado por mudanças, ainda continha pontos discrepantes em relação à realidade atual da Saúde. Criado em fevereiro com o objetivo de unificar a luta das entidades representativas da Farmácia, o Fórum Nacional de Luta pela Valorização da Profissão Farmacêutica estabeleceu, como prioridade, o estudo aprofundado do projeto. Ao final dos trabalhos, propôs aos parlamentares a sua atualização por meio de uma subemenda aglutinativa, transformada em emenda de plenário. A proposta foi acatada e, finalmente, o projeto foi aprovado e seguiu para o Senado.
Da Redação
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