Segundo profissionais do Tribunal Regional do Trabalho no Piauí, TRT-PI, o órgão estaria estudando a possibilidade de reduzir o horário de atendimento presencial dos advogados, sob o fundamento de que a maioria dos processos trabalhistas já tramita por meio eletrônico. O assunto foi apresentado por advogados trabalhistas durante audiência pública com o Ouvidor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Fabiano Augusto Silveira, ocorrida na última segunda-feira (31), na sede da OAB-PI.

De posse da informação, a OAB-PI encaminhou ofício ao Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-PI) solicitando a manutenção do horário de atendimento nas Varas e no Tribunal do Trabalho.

A Seccional Piauí manifestou-se por considerar que a medida contraria recente decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.598/DF, que deferiu medida liminar para suspender Resolução nº 130 do CNJ, que regulamentou o horário de atendimento ao público nos órgãos do Poder Judiciário de todo o Brasil.

A Seccional acrescenta que, pela Resolução Administrativa nº 63/2012, essa Corte Trabalhista optou por limitar o horário de atendimento ao público até 15h. Porém, tal medida foi revogada no ano seguinte a requerimento da OAB-PI, reestabelecendo o horário original, ou seja, até às 18 horas.

“A realidade atualmente vivenciada pela Justiça do Trabalho do Piauí se mostra incompatível com a redução do horário de atendimento aos advogados. Com razão, não obstante a implantação do Processo Judicial Eletrônico, a atuação presencial da advocacia nos fóruns não é minimizada, sobretudo pela permanente necessidade de tratativas pessoais com magistrados e serventuários. Assim, faz-se necessário preservar o atual horário de atendimento, tendo como fundamento os princípios constitucionais do acesso justiça e da indispensabilidade do advogado”, frisou o presidente Willian Guimarães.

Da Redação
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