Projeto de Lei aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (23), prevê que os cinemas tenham venda de ingressos antecipados, com a numeração das cadeiras destacada para evitar dificuldades de quem chega à sala de cinema após o início do espetáculo.

Para o deputado Júlio César (PSD/PI), presidente da CDEIC, o mais importante da aprovação do projeto é garantir aos usuários direitos básicos do consumidor,  acredita ainda que não haverá dificuldades para adaptação das empresas já que muitas utilizam o sistema de numeração de cadeiras. 

O relator Luiz Lauro Filho (PSB/SP) argumentou em seu voto que a proposta de venda de ingressos numerados com antecedência de 48 horas tem o objetivo de evitar filas e proporcionar maior conforto ao usuário.

Se o PL (2283/15) for aprovado no Congresso, os empresários donos de salas de cinema terão seis meses a partir da data de publicação do texto legal para adequação. O Projeto de Lei também estipula multa diária de dez vezes o valor integral do ingresso ao dono da sala de cinema, em caso de descumprimento. De acordo com o relator, a multa tem caráter “educativo”. 

Da Redação
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