O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Piauí, Norberto Campelo, e os demais presidentes das seccionais da OAB se reunirão nesta quinta-feira (31), em Brasília, com o ministro da Justiça, Tarso Genro.
Acompanhados pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, levarão o posicionamento de toda a categoria sobre os pontos que foram levantados pela magistratura, membros do Ministério Público e delegados contra a sanção do projeto de lei 36/2006, que prevê a inviolabilidade dos escritórios de advocacia no Brasil.
Cezar Britto, inclusive, encaminhou hoje (30) ao presidente Luis Inácio Lula da Silva, nota técnica rebatendo todos os pontos. Segundo a nota da OAB, a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado já está prevista no artigo 133, da Constituição Federal, - não trazendo o projeto 36/06 qualquer novidade - e de forma nenhuma servirá para "blindar" o advogado que cometer crimes.
"Sem o reconhecimento do direito de defesa, o cidadão fica órfão no seu relacionamento com o aparelho estatal, sendo presa fácil do autoritarismo, da arrogância, da perseguição, da má-fé, da incompetência ou do simples erro do Estado e seus agentes", afirmou Cezar Britto no documento, insistindo na importância da inviolabilidade dos escritórios de advogados como forma de resguardar os diálogos e dados atinentes à defesa dos cidadãos.
A nota foi entregue por Britto durante audiência com o ministro das Relações Institucionais, José Múcio, no Palácio do Planalto.
Para Norberto Campelo, o posicionamento de alguns juízes e do MP está fora do papel que lhes cabe. ?Tentar impedir o projeto poderá criar uma indisposição com os advogados, que são fundamentais para o conjunto e o bom andamento da justiça. O que não pode é fragilizar o advogado com o seu direito de defesa e na sua ética para com o cidadão. Seria o mesmo que violar o direito do cidadão?, considera. A reunião está marcada para as 11 horas, no Ministério da Justiça. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e Senado e está nas mãos do presidente Lula para ser sancionado.
De acordo com o relator do projeto, senador Valter Pereira (PMDB-MS), a busca e apreensão só será autorizada pelo juiz quando o objetivo for apreender elementos de prova de um suposto crime cometido pelo advogado ou com sua participação. Entidades representativas dos magistrados e dos procuradores temem que criminosos usem essa brecha para esconder provas. Eles acham também que a própria investigação do advogado infrator poderia ser prejudicada.
O senador lembrou que a inviolabilidade do escritório do advogado não é matéria nova e já consta da Constituição de 1988. Para ele, o projeto apenas visa evitar abusos por parte de autoridades, já que a Constituição não especificou em quais circunstâncias a inviolabilidade pode ser quebrada. Por isso a proposta protege a inviolabilidade, bem como todas as prerrogativas do advogado.
