Quem deve até R$ 1.500 em tributos municipais poderá quitar o débito de forma administrativa, sem a cobrança judicial. A mudança está no projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Teresina e deve ser aprovado nos próximos dias.
O procurador do município Moisés Reis explica que com o novo projeto os devedores de tributos poderão resolver esse tipo de pendência de forma rápida. ?Não vai haver constrangimento porque quando é feita a cobrança judicial causa mal estar, é um processo mais rápido e também econômico porque não serão cobradas as taxas judiciais?, enumera, acrescentando que outra vantagem é que os bens não serão penhorados.
Moisés Reis também esclarece que o projeto beneficiará pessoas físicas e jurídicas que deixam de pagar tributos, como IPTU, Imposto Sobre Serviços ? ISS e outras taxas. Ele aponta que é essa é uma facilidade para aqueles que devem tributos nessa faixa de até R$ 1.500.
Da Redação
