O Ministério da Justiça enviou ontem para a Casa Civil o anteprojeto de lei que prevê o endurecimento das penas para quem pratica interceptação de comunicação sem autorização judicial.
O anteprojeto prevê ainda que qualquer pessoa que participar ou se beneficiar de uma escuta ilegal ficará sujeita a reclusão de dois a quatro anos e multa. Hoje, o Código Penal estabelece pena de um a seis meses de detenção mais multa para esses casos. A proposta do Ministério da Justiça excetua a atividade jornalística das novas sanções.
Na proposta enviada à Casa Civil, o ministro Tarso Genro argumenta que ?o recente episódio da quebra do sigilo telefônico de autoridades do Legislativo e do Judiciário demonstrou a necessidade de atualização das normas relativas ao tema?.
O governo quer que essa proposta tramite em conjunto com o projeto de lei que prevê novas regras para escutas, que já está no Congresso desde o começo do ano. O anteprojeto ainda precisa de aprovação jurídica da Casa Civil.
