O Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Piauí (SINDEPOL) divulgou nota nesta sexta-feira (18), onde afirmam haver um sucateamento da Polícia Civil do estado. A entidade recomenda a entrega dos cartões corporativos e deslocamento apenas com pagamento antecipado de diária.
Segundo a categoria, os delegados do Estado estão sobrecarregados e sem receber valores como diárias e outros benefícios. Os servidores pedem a imediata nomeação dos remanescentes do concurso para delegados.
Sobre o assunto, a vice-governadora Margarete Coelho disse que a questão está submetida a análise da equipe da Administração, bem como da Fazenda.
"Estamos analisando a situação e claro, se houver solução, será dada. É importante que tudo seja feito com diálogo. Enfim, o que tiver de ser reconhecido será", disse a vice-governadora.
Leia abaixo na íntegra
O Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Piauí (SINDEPOL) vem manifestar indignação em razão da omissão e do descaso do Governo do Estado em face ao sucateamento da Polícia Civil.
O governo se recusa a nomear o remanescente dos aprovados no último concurso, em torno de 16 delegados, mesmo sendo pública e notória a insuficiência em todo Estado.
Alega, com frequência, o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, ao nosso ver, não se enquadraria, dado o caos que a Segurança Pública se encontra, sendo ainda em caráter excepcional e de exceção.
O que nos causa estranheza é o fato da citada lei sempre ser arguida para qualquer verba que se destine à Polícia Civil.
Diariamente acompanhamos nomeações, promoções com custos, anúncios de concursos, reajustes salariais para diversos cargos, carreiras, instituições e órgãos, mas nenhum aporte à nossa instituição policial. Ao revés, as promoções dos policiais civis, apesar de efetuadas, até agora não foram pagas, o que não ocorreu com outros servidores.
Não questionamos a importância de tais investimentos, inclusive acreditamos na necessidade, e que o funcionário que bem serve à sociedade faz jus a seus direitos. Só não concebemos o porquê da relutância quando se trata do mínimo necessário para a polícia de investigação, que padece à míngua, sem estrutura e efetivo.
O Piauí é o Estado que menos investe em segurança pública, segundo o 10º Anuário de Segurança Pública, publicado este mês pelo Fórum de Segurança Pública. Enquanto isso, no interior, delegados acumulam, mesmo sem previsão legal, várias cidades, excedendo a carga horária de trabalho para tentar, ao menos, atender as ocorrências mais graves. Isso acarreta infindáveis prejuízos à população, que deixa de ter o atendimento adequado, prestado por um servidor concursado e qualificado, que é o Delegado de Polícia.
Inclua-se que, literalmente estamos pagando para trabalhar. Não recebemos pagamento antecipado de diárias, viajamos com recursos próprios para custeio de alimentação e hospedagem, em prol do Estado, o qual se locupleta, pois um único profissional é compelido, sem a devida contraprestação, a atender até dez cidades ao mesmo tempo, os sete dias da semana, 24 horas por dia.
Não obstante o suprimento de fundos, realizado através de cartões corporativos, para custeio da manutenção das despesas eventuais das delegacias, rotineiramente é repassado com atraso, até de três meses, sem compensação dos valores não pagos.
Ademais, está sendo utilizado em situações não extraordinárias, como para compra de papel, tonner e outros. Todavia, produtos e serviços de uso contínuo devem ser providos diretamente pela Secretaria de Segurança Pública, conforme legislação específica, que estabelece que caso façam parte da rotina do consumo ordinário do órgão, devem correr pelo processo normal de despesa, ou seja, procedimento licitatório, em atendimento ao interesse público.
Eis que, para que a sociedade não deixe de ser atendida, muitas vezes os delegados se vêm obrigados a comprar na modalidade “fiado”, em nome próprio, para que a população possa pelo menos registrar um boletim de ocorrência, e seja recebida em um ambiente habitável, mesmo que precariamente.
Nesse diapasão, cite-se laudos técnicos emitidos por órgão oficial do Estado, que ora comprovam as condições insalubres das unidades policiais às quais os Delegados são submetidos, sem a devida verba indenizatória exigida em lei, não havendo justificativa plausível para tanto.
Finalmente, a escassez de contingente e de condições estruturais mínimas (delegacias, viaturas, equipamentos), a custódia irregular de presos em unidades policiais, somadas à excessiva carga horária não prevista em lei, está adoecendo e colocando em risco nossos delegados. Sendo, o Estado, o único responsável pela vassalagem a um regime desumano de trabalho.
Diante de todo o exposto, o SINDEPOL recomenda a todos os delegados que:
1. Entreguem os respectivos cartões corporativos, haja vista, que cabe ao Estado suprir, em nome próprio, suas necessidades básicas, de forma constante e satisfatória;
2. Somente efetuem seus respectivos deslocamentos, com o pagamento antecipado de diárias, conforme ação interposta por este sindicato, com liminar deferida (Processo 0011690-60.2016.8.18.0140);
3. Expeçam escalas de serviço, relacionando os respectivos dias e horários para cumprimento da carga horária, inclusive mencionando o máximo de horas em sobreaviso, em conformidade com a legislação pertinente. Que, após a respectiva baixa das escalas, que as mesmas sejam, imediatamente, encaminhadas à chefia imediata, para que esta preencha possíveis lacunas para o bom atendimento à população.
As presentes denúncias e recomendações têm o fito de informar a situação lamentável de penúria que se encontra a Polícia Civil do Estado do Piauí, bem como de fazer coro à sociedade piauiense, junto ao Governo do Estado, para que a pessoa do Exmo. Senhor Governador busque soluções e alternativas para a crise da segurança pública.
Teresina, 18 de novembro de 2016.
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