Os municípios brasileiros poderão receber repasse ainda maior em 2017 com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 6568/16, que reabre prazo para regularização de ativos enviados ilegalmente por brasileiros ao exterior, conhecida como repatriação. A lei dá anistia tributária e penal a pessoas físicas e jurídicas que repatriarem os recursos em troca de pagamento de Imposto de Renda (IR) e multa.
 
Agora o contribuinte que participar do programa será anistiado de crimes tributários relacionados aos valores declarados, como sonegação fiscal e outros específicos como os de lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
 
A cobrança dos governadores, prefeitos e dos parlamentares foi fundamental para um acordo com o Governo Federal. A nova lei tem sido tratada com prioridade por que garante mais recursos para estados e municípios. Todos pediram a alteração da proposta por causa da repartição dos recursos da multa com a União, mais vantajosa que a divisão somente do Imposto de Renda.
 
A nova redação do PL 6568/16 altera as alíquotas aprovadas pelos senadores. Em vez dos 17,5% de Imposto de Renda, o texto aprovado pela Câmara propõe 15% de tributação do IR. Já a multa passou de 17,5% para 20%. Para o presidente da Frente Parlamentar Municipalista, deputado Júlio César, os entes deverão receber da União aproximadamente R$50 bilhões, o que corresponde a 46% de toda a arrecadação de multas do programa. 

“O governo estima que poderá compartilhar 30 bilhões eu acredito em 50 bi, então devem se preparar para receber um recurso mais expressivo, não de 30% e sim de 35% (IR + Multa). Dinheiro que vai ajudar os Municípios e Estados a compensar as perdas geradas pela crise econômica do ultimo ano”, disse o deputado.

Da Redação
[email protected]