A Comissão de Fiscalização e Controle de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) vai propor o parcelamento de dívidas de contribuições previdenciárias dos municípios e a assinatura de um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) para regularizar os recolhimentos das contribuições. A proposta foi discutida em reunião da Comissão, na sexta-feira (7), e será levada para apreciação do Pleno do TCE-PI.

A reunião tratou dos débitos previdenciários dos municípios que elegeram novos prefeitos no ano passado. A Comissão analisou os casos dos municípios de Floriano, José de Freitas e de Lagoa Alegre, cujos prefeitos impetraram ação com pedido de cautelar junto ao TCE-PI para que não ocorra o bloqueio automático das contas devido aos débitos previdenciários. Ele alegam que as dívidas foram deixadas pelos prefeitos anteriores.

Segundo os prefeitos, os gestores anteriores não recolheram a contribuição patronal referente aos meses de novembro, dezembro e 13º de 2016, o que coloca os municípios em risco de terem as contas bloqueadas. Eles dizem enfrentar dificuldades financeiras para quitar os débitos e normalizar o recolhimento das contribuições. A conselheira Waltânia Alvarenga informou que uma das alternativas possíveis para resolver o problema é parcelar os débitos e firmar o Termo de Ajuste de Gestão com os novos gestores.

A proposta será levada para o plenário após a Semana Santa. “Estes três municípios alegaram dificuldades ao Tribunal, mas não podem se eximir das dívidas da previdência deixadas pelo gestor antecessor. Buscaremos facilitar esse pagamento, pois é uma obrigação do município, independente de prefeito. Vale somente para os municípios em que houve mudança de gestão. Nós também daremos o mesmo tratamento para outros municípios que se encontrarem em situação semelhante”, explicou a conselheira.

 

Fonte: TCE-PI