A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (18) o projeto de lei sobre acordos de leniência no sistema financeiro nacional. 

O projeto do deputado Pauderney Avelino, do DEM, regulamenta acordos administrativos no âmbito do Banco Central e eleva o valor das multas para desestimular ilegalidades. Também aumenta o poder das instituições para punir atitudes que lesem o sistema financeiro e o mercado de capitais. 

A medida provisória, que serviu de base para a elaboração do projeto, entre outras medidas, criava regras novas para o processo administrativo aberto pelo Banco Central ou pela CVM, abria a possibilidade de diretores e acionistas de bancos tomarem empréstimos nestas instituições, aumentava o valor de multas e disciplinava o uso do acordo administrativo em processo de supervisão no âmbito do Banco Central. 

O acordo de leniência é uma espécie de delação premiada das empresas envolvidas em alguma irregularidade que se comprometem com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em denunciar e confessar as infrações e a cooperar com as investigações, apresentando documentos e informações sobre as fraudes. 

 

Fonte: Rádio Agência Brasil