A Comissão de Fiscalização e Justiça, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa realiza amanhã, às 9h30, reunião para apreciar a mensagem 40 do projeto de Lei 15290/17, do Governo do Estado, que institui o programa de recuperação de créditos tributários. A reunião será presidida pelo deputado estadual Luciano Nunes, vice-presidente da Comissão.

O parlamentar solicitou a presença  do secretário estadual de Fazenda, Rafael Fonteles, por meio de requerimento do deputado Rubens Martins, na reunião, que acontece extraordinariamente na sala da Comissão de Constituição e Justiça, para que sejam esclarecidos alguns pontos da referida mensagem antes de ser levada para votação em plenário.

“Amanhã iremos apreciar e discutir a mensagem na Comissão de Fiscalização e queremos que o secretário Rafael Fonteles nos esclareça algumas questões como quanto implicará a renúncia fiscal prevista no projeto de lei igual a estimativa de receita com aplicação de recuperação de crédito e qual a estimativa de orçamento de arrecadação com a majoração dos impostos do refeito projeto”, explicou Luciano Nunes.

O deputado explica ainda que será solicitada do secretário de Fazenda uma planilha comparativa das alíquotas de ICMS cobrados pelos estados da região Nordeste referente a comercialização de fumo e seus derivados, combustíveis líquidos derivados do petróleo e comunicação, informações que se destinam ao cumprimento estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Da Redação
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