O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), órgão auxiliar do Ministério Público Estadual (MPPI), autuou na manhã desta quarta-feira (21) a empresa Transmob pela cobrança da taxa de R$ 3 reais para o desbloqueio dos cartões de passe estudantil.
Fiscais do Procon estiveram no Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Teresina (Setut) para verificar o motivo da cobrança da taxa. O Sindicato explicou que o valor foi instituído por um posto de venda autorizado, que fica localizado ao lado do Setut, no centro de Teresina, e que realiza o desbloqueio dos cartões estudantis de forma experimental.
O Procon autuou a empresa com base no artigo 39, inciso 5º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual "é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva".
A empresa tem um prazo de 15 dias para fazer as alegações sobre a cobrança da taxa de desbloqueio, isso porque a Transmob não comprovou ter nenhum convênio com o Setut para efetuar o desbloqueio dos cartões estudantis e por consequência exigir uma taxa.
Nesse período, nenhuma cobrança de atualização cadastral poderá ser feita. Caso a empresa insista na cobrança, a mesma poderá pagar multa em valores que variam entre R$ 600 e R$ 6 milhões.
