O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa projetos de criação de cargos e salários e reajustes salariais. O problema é que o governo deixou para enviar depois do prazo imposto pela Legislação Eleitoral.

De acordo com a lei, em ano de eleição, o reajuste não poderia ser concedido depois do dia 7 de abril. O governo deixou para enviar os projetos depois do prazo.

Diante da atitude do Governo, categorias como a Adapi, Emater, Educação, Policiais Civis e Militares e Secretaria de Cultura devem ficar sem as reivindicações como reajuste e plano de cargos e salário. A oposição chamou de "manobra" a atitude do governo.

"O governo sabe da lei. Sabia que se fosse mandado depois não poderia votar. Isso foi uma manobra para dizer que queria votar, mas foi impedido pela lei. É uma manobra", disse.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, João Madison (MDB), informou que a equipe jurídica do governo busca uma solução para o impasse. A Comissão deve se reunir amanhã. 

O líder do Governo, Francisco Limma, afirmou que não justificava votar um projeto que seria considerado inconstitucional. "No caso da Adapi e policiais, as categorias pediram para retirar de pauta. Não há acordo. Nos outros casos é preciso ter uma segurança jurídica para votar. Em 24 horas vamos buscar o entendimento. O governo não quer prejudicar o servidor. Queremos fazer dentro da legalidade", disse.

A votação ocorreu em meio a protesto das categorias que queriam que os projetos fossem analisados hoje. "O da Secretaria de Cultura devemos votar amanhã. O problema é que não foi lida em plenário. Um dia não faz diferença", disse João Madison em meio às vaias dos servidores.

O caso mais complicado é o dos servidores da Educação. Seria votado o reajuste para os servidores da Educação Básica, mas a lei proíbe. De acordo com a Legislação, é possível analisar apenas a compensação da inflação. O governo promete uma solução para amanhã.

Lídia Brito
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