O acesso ao registro civil de nascimento gratuito é um direito garantido pela Lei 6.015 a todo cidadão. Apesar disso, 12,7% dos brasileiros ainda não têm registro de nascimento, segundo levantamento realizado em 2006, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O acesso ao registro civil de nascimento gratuito é um direito garantido pela Lei 6.015 a todo cidadão. Apesar disso, 12,7% dos brasileiros ainda não têm registro de nascimento, segundo levantamento realizado em 2006, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Segundo a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), em algumas cidades do país o registro civil de nascimento é cobrado. Qualquer violação do direito ao registro civil de nascimento, como negação do registro ou serviço cobrado deve ser denunciada à Corregedoria-Geral de Justiça do estado.

A falta de registro de nascimento, de acordo com a SEDH/PR, impede, entre outras coisas, que o cidadão tenha acesso a matrículas em escolas, à saúde, à Justiça, participe de programas sociais e trabalhe com carteira assinada.

Fonte: G1