A matéria foi aprovada no primeiro semestre de 2007. Prevê a segurança para pessoas vítimas de agressão de qualquer natureza, sejam familiares  ou que tenham alguma relação com a vítima que se encontre em situação de perigo.

O Indicativo de Projeto de Lei deverá beneficiar testemunhas de algum tipo de crime que sofra ameaça ou constrangimento. Outro tipo de proteção e assistência é a instalação de serviços de informação, orientação e assessoramento para as vítimas da violência no Piauí envolvidas em algum crime violento na esfera civil e familiar.

Outros benefícios são: assegurar a integridade das vítimas ameaçadas e seus familiares com programa especial que necessite de troca permanente de domicílio, além de pagar despesa de enterro das pessoas acometidas de crimes violentos.

Também fica garantida assistência jurídica àquelas pessoas que não disponham de recursos financeiros.