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Quatro municípios assinam termo no MPE para adequar CAPS

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A Promotoria de Justiça de Avelino Lopes celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as Prefeituras dos municípios de Avelino Lopes, Curimatá, Júlio Borges, Morro Cabeça no Tempo e suas respectivas Secretarias de Saúde para adequação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).  O termo define um prazo de 30 dias para adequação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de cada município às normas sanitárias vigentes. No total, o documento possui cerca de 31 cláusulas, por meio das quais prefeitos e secretários comprometem-se a efetivar tais ajustamentos.

Além disso, de acordo com a segunda cláusula, os gestores devem transferir, em 30 dias, os serviços para imóveis que atendam à Resolução da Diretoria Colegiada nº 307/2002, da Anvisa, e ao item 3.6 da NBR 12962, sobre equipamentos de prevenção contra incêndio. Ainda de acordo com o documento, as prefeituras devem nomear farmacêuticos para organização da assistência farmacêutica do município, através de concurso público, teste seletivo ou chamada de classificados, e abastecer periodicamente o estoque de medicação indicada aos pacientes cadastrados no CAPS I.
O descumprimento injustificado da TAC acarretará na aplicação imediata de multa diária de R$ 1.000 por cláusula descumprida.

Fonte: portal b1

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