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O prefeito Firmino Filho enviou para apreciação da Câmara Municipal de Teresina (CMT) o Projeto de Lei que disciplina o uso do transporte por aplicativo, formalmente denominado de Sistema Viário Urbano Municipal para a exploração do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros prestado pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte – OTTs. De acordo com a Lei Federal nº 13.640/2018, compete exclusivamente aos municípios regulamentar e fiscalizar esse tipo de serviço.
“O objetivo do projeto é equilibrar a atividade e criar um ambiente harmonioso entre todos os transportadores de passageiros, com o devido respaldo em legislações federais vigentes”, ressalta o prefeito na mensagem encaminhada à Câmara.
O texto do projeto destaca que o transporte individual privado de passageiros ganhou novos contornos com a chegada de aplicativos baseados em plataformas tecnológicas e a Lei Federal nº 13.640/2018 delegou aos municípios a competência para regulamentar esse serviço, estabelecendo diretrizes e requisitos para a autorização da prestação de serviço ao motorista interessado.
O direito para a exploração do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por intermédio de veículos, somente será conferido a passageiros e motoristas previamente cadastrados nas Operadoras de Tecnologia de Transporte (OTTs) e todas as informações deverão ser repassadas ao Poder Público Municipal. As OTTs terão liberdade para fixar o valor do preço da viagem.
De acordo com o projeto, ficará a cargo da Strans (Superintendência de Transportes e Trânsito) o acompanhamento, desenvolvimento deliberação dos parâmetros, políticas públicas e fiscalização dos serviços estabelecidos na Lei. Assim, a Strans irá definir os parâmetros de credenciamento das OTTs; definir requisitos mínimos do curso a ser ministrado aos motoristas de transporte individual remunerado; expedir portarias sobre a matéria; cadastrar os motoristas e veículos junto às OTTs; e fiscalizar o cumprimento da Lei.
Da Redação
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