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Projeto de lei permite ampliar atuação da Guarda Municipal

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A Câmara Municipal de Teresina aprovou, nesta terça-feira (18), em primeira votação, o projeto de lei encaminhado pela prefeitura que cria condições para que a Guarda Municipal amplie a realização de operações planejadas, através das escalas extraordinárias. De acordo com o texto, o guarda municipal poderá, voluntariamente e mediante compensação financeira, abrir mão de sua folga e participar das operações, razão pela qual se justifica a criação de uma escala extraordinária.

O texto do projeto de lei explica que a escala extraordinária é voluntária. Pelo projeto de lei, a operação deverá ser planejada pela Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (Semcaspi), em turnos de seis ou 12 horas, conforme a natureza do trabalho.

O secretário da Semcaspi, Samuel Silveira, afirma que a instituição da escala extraordinária ampliará a atuação da Guarda Municipal fortalecendo a segurança nos espaços públicos da prefeitura. 

“Nós entendemos que essa lei é importante, na medida em que possibilitará a colocação de mais guardas em mais postos, sempre ressaltando a função primordial do guarda, que é o zelo pelo patrimônio público e a assistência à comunidade”, explica Silveira

O projeto prevê o pagamento de R$ 100 pela participação em operação planejada com turno de seis horas e R$ 200  quando o turno for de 12 horas. O pagamento está condicionado à efetiva realização das operações e, por possuir natureza indenizatória, não pode ser incorporado à remuneração e nem aos proventos de inatividade. 


Da Redação
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