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Cepisa acionará justiça contra lei municipal que proíbe corte de luz na sexta

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Foto: Roberta Aline


O presidente da Cepisa, Nonato Castro, confirmou durante visita a TV Cidade Verde, nesta quarta-feira (9), que irá acionar a justiça contra a lei municipal que proíbe o corte de energia do consumidor inadimplente.

A lei de Nº 5.323, sancionada pelo prefeito Firmino Filho em 21 de dezembro de 2018, determina que as empresas e concessionárias ficam proibidas de interromper o fornecimento de água e de energia elétrica às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados, no âmbito do município de Teresina.

Segundo o presidente da Cepisa, a lei é inconstitucional e somente a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) pode legislar sobre o tema. Nonato Castro esclarece que a Cepisa não faz corte nos sábados e domingos, mas que irá recorrer da proibição da sexta-feira.

"Ninguém pode legislar sobre energia elétrica, nem Câmara, nem Alepi, somente a Aneel. É a agência que define tarifa e regulamenta por lei. Vamos recorrer da decisão e rapidinho cai", disse o presidente.

Pelo texto da lei, o corte aos finais de semana e feriados dificultava o pagamento dos boletos por parte dos consumidores. O corte efetuado às sextas-feiras ou aos finais de semana criava dificuldades para os consumidores, vez que – mesmo efetuando o pagamento – não tinham o fornecimento regularizado de forma imediata. 

As empresas que infringirem a legislação estarão sujeitas a multas e sanções. O secretário municipal de Governo, Raimundo Eugênio, informou que as punições serão definidas ainda este mês e que o consumidor poderá acionar a justiça, caso se sinta prejudicado. 

 

Flash Yala Sena
yalasena@cidadeverde.com

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