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Aprovada em 1º turno, proposta tenta limitar edição de MPs em 2009

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Após sucessivas derrotas, a Câmara dos Deputados conseguiu concluir nesta semana em primeiro turno a PEC (proposta de emenda constitucional) que muda a tramitação de medidas provisórias, uma dos principais entraves nas votações do Congresso.

Uma das promessas do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), a proposta ficou em discussão no plenário por quase um mês. O texto aprovado, no entanto, ainda precisa passar uma segunda votação no ano que vem. Depois, segue para dois turnos de votação no Senado.

Atualmente, as MPs editadas pelo governo valem por 60 dias, com a possibilidade de prorrogação por igual período. Caso o Congresso não aprove a MP em 120 dias, ela perde a eficácia. Entretanto, se o legislativo não votar a medida em 45 dias, ela passa a trancar a pauta de votações.

A PEC 511/06 estabelece que a medida provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa onde se iniciar a discussão e também muda o trancamento da pauta. Pelo projeto, elas passam a primeiro item da pauta no 16º dia, mas os parlamentares poderão votar a inversão de pauta.

Uso banal
A medida provisória foi instituída pela Constituição de 1988 como forma de garantir ao Executivo agilidade na tomada de decisões de relevância e urgência, como no caso de desastres naturais ou crises graves. Em 20 anos de vigência, no entanto, seu uso se tornou cada vez mais banal.

Neste ano, o governo federal editou 38 MPs, das quais 24 viraram lei, duas foram rejeitadas, uma foi revogada por outra MP, e onze aguardam votação do Congresso.

Somadas às MPs de anos anteriores, no entanto, elas ocuparam boa parte da pauta do Legislativo num ano já prejudicado pelas eleições municipais. Na Câmara, foram responsáveis por quase metade das matérias apreciadas em 2008. Foram 52, contra 61 projetos de lei e apenas três propostas de emenda à Constituição.

No Senado, foram 40 MPs ante 59 projetos aprovados até 30 de novembro, data da última atualização dos dados consolidados pela Mesa Diretora da Casa.

Filtro
Relator da matéria que altera a tramitação das MPs, o deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) acredita que a proposta poderá criar uma espécie de filtro às inúmeras medidas editadas pelo Executivo.

“Na regra atual, deve ser criada uma comissão mista para dar admissibilidade à MP, o que nunca acontece. No projeto, ela passa a ser analisada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que funciona permanentemente, uma comissão bastante técnica, onde estão parlamentares mais experimentados. Acredito que a CCJ vai gerar um certo filtro, fazendo um debate mais aprofundado do que tem de fato relevância, urgência”, afirma.

Picciani ressalta que a intenção não é acabar com a medida provisória, instrumento que defende na forma como foi criado. Este ano, afirma, duas MPs agilizaram as medidas do governo em situações de urgência, como a tragédia provocada pelas chuvas em Santa Catarina e as ações do pacote anticrise para proteger a economia brasileira da crise financeira internacional.

Por outro lado, o deputado cita a MP que mudou o status de secretaria especial para Ministério da Pesca entre as decisões sem relevância que obstruíram a pauta.

Maioria absoluta
Um ponto polêmico da PEC que foi a voto e permaneceu no texto é a necessidade de maioria absoluta da Casa para inverter a pauta quando uma MP passar a ser o primeiro item após 15 dias de tramitação. Para o relator, no entanto, a medida não atrasará a votação.

“O fundamental é que pode haver o destrancamento da pauta. E para entrar em pauta, tem que ser matéria com consenso na sociedade, no Parlamento. Antecipamos o tramite das medidas provisórias. Hoje só entra no 41, perde-se um mês e meio. Não acho que maioria absoluta dificulta.”

Confiante na aprovação em segundo turno logo no início da próxima legislatura, Picciani acredita que a proposta pode reduzir o que chama de “protagonismo do Executivo na pauta do Legislativo” já em 2009. Isso se, como ressalva, não houver um número grande de MPs trancando a pauta.

 

Fonte: G1

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