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AO VIVO: CCJ vota reforma da Previdência

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados está reunida neste momento para analisar a proposta do Executivo para reforma da Previdência (PEC 6/19). O relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), vai apresentar uma complementação de voto que retira quatro pontos do texto original.

Devem ser excluídos os trechos que tratam:
- do fim da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aposentados que continuam trabalhando; 
- da possibilidade de redução por meio de lei complementar na idade de aposentadoria compulsória de servidor, hoje em 75 anos; 
- da prerrogativa exclusiva do Executivo para propor mudanças nas regras de aposentadoria; e 
- da restrição que previa a possibilidade de ações contra a Previdência Social somente na Justiça Federal.

Segundo Freitas, a complementação de voto não reabre prazo para discussão nem para pedido de vista.

A fase de discussão do texto já foi encerrada, depois de mais de 12 horas de debates. 

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Fonte: Agência Câmara

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