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Decreto municipal não pode colocar em risco outras cidades, diz procurador

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Qual decreto seguir: o municipal ou estadual? Essa é uma dúvida frequente para os moradores de uma cidade, principalmente quando envolve a reabertura das atividades econômicas devido a pandemia da Covid-19. 

Em entrevista ao Jornal do Piauí, o procurador-geral do Município de Teresina, Raimundo Eugênio, esclarece a situação e afirma que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) foca na segurança sanitária e que as entidades precisam estar voltadas para o bem comum. 

O Governo do Estado analisa todo o território piauiense enquanto o município está voltado para a própria localidade. Um município não pode estabelecer um decreto que vai de encontro ao determinado pelo do Estado, que garante maior segurança sanitária, colocando em risco os demais municípios da região.  

"O STF entende que o estado abrange uma região e, nessa região, estão os municípios, pois bem: o STF foca na segurança sanitária, que com o distanciamento haverá menor grau de contaminação", diz.

Raimundo Eugênio cita um exemplo: "Se o Estado do Piauí baixa um decreto para toda a região do território do Piauí e um Município flexibiliza mais do que o decreto do Estado, esse Município poderá colocar em risco a segurança sanitária porque os municípios ao redor poderão ser prejudicados. Exemplo: você vê muito próximos Altos, Campo Maior, Alto Longá, municípios menores, como Pau D'arco. Então, se um deles flexibiliza bastante os outros municípios estarão prejudicados".

Outro exemplo. "(A cidade de) Teresina é uma região com oito municípios. Se Teresina flexibilizar mais do que o decreto do Estado, Teresina vai estar dentro dessa microrregião do estado do Piauí colocando em risco a segurança sanitária de contaminação do vírus". 

No inverso: "será que Teresina poderia ter normas mais rígidas de distanciamento do que um decreto estadual? Entende o STF que sim porque se um dos municípios adotam uma norma mais rígida, a depender da situação local, ele está dando uma maior segurança sanitária e uma menor contaminação". 

"O Governo do Estado toca toda a região do Piauí e se entende que o território do Estado do Piauí está necessitando de normas de distanciamento mais rígidas ou normais sanitárias mais rígidas, o município não poderá vir a contra-mão porque ele estará prejudicando os municípios ao redor". 

STF

Em publicação no site do STF, no dia 10 de julho de 2020, o ministro Dias Toffoli "afirmou que a obrigação constitucional de garantir a saúde é da competência comum de todos entes da Federação, por meio de um sistema correspondente único, integrado por ações e serviços organizados em uma rede regionalizada e hierarquizada. Assim, é necessária a articulação entre os entes federados no movimento de retomada das atividades econômicas e sociais". 

"Segundo o presidente do STF, a gravidade da situação exige a tomada de medidas coordenadas e voltadas ao bem comum, e o decreto municipal não poderia impor normas de flexibilização em clara afronta à norma estadual", diz a publicação. 


Carlienne Carpaso
[email protected] 

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