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Firmino Filho defende ISS e novo prazo para pagamento de precatórios

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Foto:instagram/Firmino Filho

O prefeito Firmino Filho, vice-presidente da Frente Nacional de Prefeitos, em entrevista coletiva por videoconferência nesta sexta-feira (07), após reunião com o ministro Paulo Guedes, declarou que seria uma "irresponsabilidade dos municípios abrir mão" do ISS (Imposto Sobre Serviço; ISS, municipal)

“O nosso entendimento é que o ISS é um imposto de potencial fantástico. Se os municípios abrirem mão, a rigor, estarão abrindo mão de receita futura, o que seria uma irresponsabilidade. A União já deixou claro que não irá compensar nenhum ente federativo por eventuais perdas. Para nossa surpresa, o ministro concordou com o nosso pleito e manifestou apoio explícito à nossa demanda. Ganhamos um aliado importante nessa discussão”, pontuou.

O prefeito disse ainda que existe uma proposta para suspender o pagamento de precatórios e o prazo para adequação à portaria da previdência social (portaria nº 18.084/2020). 

"Os precatórios estão orçados no Tribunal de Justiça, houve essa paralisação de três, quatro meses. A gente defende que os municípios possam ter um novo prazo para cumprir com esse protocolo de pagamento e uma legislação específica para que isso seja permitido". 

Firmino Filho destacou que a reunião com Guedes também tratou dos desafios da aplicação do mínimo constitucional em Educação no ano de 2020. “Não vamos deixar de fazer o investimento em educação. O pedido é apenas que, o que não foi cumprido no exercício de 2020, seja pago em anos posteriores. Isso seria uma excepcionalidade do ano de 2020”, ressalta.

"As aulas ficaram paradas durante muito tempo. No município, as aulas ainda estão paralisadas e obviamente isso vai dificultar o cumprimento dos 25% na área da educação. Temos das alternativas: que fosse considerado gastos na educação excepcionalmente os valores empenhados em 2020 não necessariamente na escola. E as contribuições previdenciárias e patronais que foram suspensas no ano de 2020 possam contar como gasto na educação".

A reunião também pautou a crise no transporte público, um novo problema que surgiu com a pandemia da Covid-19. "Essa queda brutal exige ações significativas para que o transporte público possa chegar em pé até o final desse ano".

“O transporte público está em crise há décadas e agora a queda foi brutal. Um aporte de recursos seria fundamental para manter o funcionamento do sistema e também evitar que o transporte público venha ser um vetor de aglomerações no país”, defendeu, citando o projeto de Lei 3364/2020 e a emenda 23, que dispõem sobre o tema.

 

 

Carlienne Carpaso
[email protected] 

 

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