O documento foi dirigido ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAODS), coordenado pela promotora Cláudia Seabra. As feministas alegam que a omissão do Estado na implantação do serviço é um desrespeito ao direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal e que a inexistência do serviço expõe as "mulheres aos riscos advindos da continuidade de uma gravidez indesejada, nos casos previstos em Lei".
Segundo Lúcia Quitéria, da Ong Católicas pelo Direito de Decidir, a expectativa é que o Ministério Público entre com uma ação judicial, já que todas as medidas administrativas foram esgotadas. "Desde 2007, nós de CDD e da LBL acompanhamos o desenrolar do Procedimento Administrativo nº 251/2007, instaurado pelo MPE, a partir de representação feita por nossas entidades", afirma. A militante acrescenta que o Estado ignorou todas as tentativas feitas pela Promotoria para resolver o problema, inclusive a recomendação para que o serviço fosse implantado.
Secretaria dos Direitos da Mulher pode se manifestar sobre o caso
A Ministra Nilcéa Freire, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, poderá se manifestar sobre o caso do aborto legal no Píauí. Solicitação nesse sentido foi feita por Marinalva Santana, Conselheira do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. "Face à insistência do Piauí em negar esse direito às mulheres, fizemos expediente à Ministra Nilcéa, pedindo que ela analise a pertinência de oficiar ao Governador Wellington Dias, pontuando a importância de implantar o serviço de aborto legal que, além de estar disciplinado através de norma técnica do Ministério da Saúde, é também uma deliberação da Conferência Nacional de Políticas para as mulheres", afirma a conselheira.
