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Prefeitura de Teresina diz que estuda forma para pagar 13º de servidores temporários

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Foto: Roberta Aline/Cidadeverde.com 

A prefeitura de Teresina anunciou na manhã deste sábado (11) que acionou sua assessoria jurídica para encontrar uma forma legal de realizar o pagamento do 13º salário aos servidores temporários do município. A informação foi dada através de uma nota divulgada pela comunicação do Palácio da Cidade. 

Nos últimos dias, servidores em regime de contratação temporária, de áreas como saúde e educação, passaram a cobrar o pagamento do benefício ao poder público municipal. 

Na nota divulgada hoje, a prefeitura informa que o vínculo estabelecido entre os temporários e o município de Teresina não prevê o direito ao pagamento do 13º salário, bem como às regras da CLT.

“O Poder Público deve sempre pautar sua atuação pelo princípio da legalidade e moralidade administrativa. Isto é, todo e qualquer ato deve possuir respaldo em lei, ou em contrato ou em decisão judicial”, diz um trecho da nota 

Mesmo diante da questão legal, a prefeitura diz que deve estudar a forma de garantir o pagamento do benefício. “Diante deste cenário, o prefeito doutor Pessoa acionou a assessoria jurídica para encontrar uma forma legal para que a prefeitura pague o 13º salário aos servidores em contrato temporário”, informa a nota. 

Veja a nota na íntegra 

A Prefeitura de Teresina informa que o vínculo de trabalho estabelecido entre os servidores em regime de contratação temporária e o Município de Teresina é regido por legislação específica - a Lei Municipal nº 3.290/2004, a qual não prevê o direito ao pagamento do décimo terceiro salário, bem como, não há que se falar em submissão dessa categoria de servidores às regras da CLT vez que o regime jurídico ao qual estão submetidos não é o celetista. 

O Poder Público deve sempre pautar sua atuação pelo princípio da legalidade e moralidade administrativa. Isto é, todo e qualquer ato deve possuir respaldo em lei, ou em contrato ou em decisão judicial. 

Diante deste cenário, o prefeito doutor Pessoa acionou a assessoria jurídica para encontrar uma forma legal para que a prefeitura pague o 13º salário aos servidores em contrato temporário.

 

Natanael Souza (Com informações da PMT)
[email protected] 

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