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Secretário explica veto a “Lei Wana Sara” e diz que proposta é inconstitucional

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Foto: Renato Andrade/Cidadeverde.com 

O secretário de Governo, André Lopes, afirmou nesta sexta-feira (10) que a 'Lei Wana Sara' foi vetada pela Prefeitura de Teresina porque é inconstitucional. O projeto de lei proposto pelo vereador Edson Melo (PSDB) responsabiliza civilmente o município por danos caudados a vítimas devido omissão em obras. 

André Lopes explicou que o município não tem competência para tratar sobre o dispositivo do PL. Segundo ele, já existem dispositivos legais que tratam sobre sobre a responsabilidade civil do poder público em casos de omissão. 

“A responsabilidade civil que é a matéria que essa lei trata já é plenamente disciplinada. O município não tem competência para legislar sobre o direito civil, que é sobre o que a lei trata. A lei é por natureza inconstitucional porque ela afronta a competência municipal de tratar sobre essa matéria. Quem deve tratar sobre responsabilidade civil é a União e não o município”, pontuou. 

O veto que chegou na última quarta-feira (08) no plenário da Câmara foram retirados de pauta pelos vereadores. A ideia de Edson Melo é a de fazer modificações na matéria para que ela seja apresentado mais uma vez. 

André Lopes avaliou que dificilmente será possível alterar o projeto, mantendo a essência da proposta, sem interferir na competência do município. 

“Não é uma ideia ruim, a questão é que realmente foge da competência do município. Eu acho bastante complicado você fazer modificações que mantenham o espírito pretendido, sem ferir a competência do município”, acrescentou. 

CASO WANA SARA 

A lei aprovada pelos vereadores leva o nome da professora Wana Sara Cavalcante Henrique, de 39 anos, que morreu após ter o veículo que dirigia arrastado pela correnteza durante uma forte chuva no início deste ano. 

O veículo acabou sendo levado pela água até uma cratera no trecho das obras da galeria da zona Leste, nas proximidades da Avenida Homero Castelo Branco.

 

 

Paula Sampaio 
[email protected]

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