O secretário de Fazenda do Piauí (Sefaz-PI), Antônio Luiz, voltou a fazer críticas ao projeto que limita as alíquotas do ICMS sobre combustíveis, energia, transporte e comunicações. A votação da proposta foi concluída na manhã desta quarta-feira (15) e agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).

Apesar do novo texto prever uma compensação às perdas de arrecadação ainda em 2022, o gestor piauiense pontua que a mudança tributária “afeta as finanças de estados e municípios de modo permanente" e teme que a queda de receita coloque em risco as finanças e o custeio da máquina pública.

“Com isso vou ter uma redução grande de arrecadação para os anos seguintes, de forma permanente. Enquanto a compensação prevista é só para esse ano de 2022, então teremos um grande problema de manutenção das despesas obrigatórias e vamos ter dificuldade de fazer investimentos futuros em razão dessa grande perda”, disse o secretário. 

A estimativa é que o Piauí deixará de arrecadar cerca de R$ 1,5 bilhão com a adoção da nova alíquota do ICMS.

Além das críticas, Antônio Luiz não descarta a possibilidade da discussão em torno da matéria ser judicializada O entendimento da Sefaz-PI é que o projeto é inconstitucional uma vez que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já havia deliberado sobre a essencialidade dos serviços do qual trata a proposta.

“O projeto em si para nós é inconstitucional e isso não deve prosperar. O STF já havia decidido que os bens como energia e comunicação são essenciais, mas só a partir de 2024. Esse projeto já traz para agora e foi imediata essa redução e a perda é causada dentro do exercício no qual foi feito o orçamento do ano anterior”, conclui o gestor.

Breno Moreno 
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