O deputado Fábio Novo (PT) apresentou hoje (21), na Assembléia Legislativa do Piauí, Projeto de Lei que visa a dar mais transparência aos convênios realizados entre o Estado e os municípios. Pela proposição, os órgãos da Administração Direta Estadual informarão às Câmaras Municipais e à Assembléia Legislativa a liberação de recursos financeiros que tenham efetuado, a qualquer título, para os municípios.

“Este projeto resguardará o princípio constitucional da Publicidade e dará uma grande contribuição para a fiscalização da boa aplicabilidade dos recursos públicos”, avalia o deputado Fábio Novo.

No âmbito federal, já existe uma lei (lei federal nº 9.452/97) que trata da informação dos convênios entre os órgãos da Administração Direta Federal e os municípios, mas falta uma legislação que trate do assunto na seara estadual. “Nos últimos anos, aumentou o número de convênios entre o Estado do Piauí e os municípios, o que reforça a necessidade de uma norma específica que garanta mais transparência”, explica Novo.

Fábio foi à tribuna pedir apoio a seus pares para a aprovação do projeto, no que foi aparteado pelo deputado Deusimar Brito, o Tererê, que ratificou a importância do aludido projeto. O projeto vai agora para as comissões de Constituição e Justiça e, uma vez aprovado, segue para a votação em plenário, e posterior sanção do governador Wellington Dias.